047783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047783
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Valor, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030556
Nr Documento: SJ199505040477833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e085a6e3d218625c802568fc003b0c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047783.DF
Sumário
A presunção a que alude o artigo 163 n. 1 do CPP87 apenas se refere ao juízo técnico científico e não propriamente aos factos em que o mesmo se apoia. A necessidade de fundamentar a que alude o artigo 163 n. 2 desse Código só se dará quando a divergência de convicção do julgador incide sobre o juízo pericial.