9341054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9341054
Acórdão
Descritores: Boa fé, Contrato, Contrato de adesão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012217
Nr Documento: RP199411299341054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbf376588168abe68025686b0066a3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341054.77
Sumário
O Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de Outubro só é aplicável aos contratos de adesão, contratos de série e contratos standardizados. Não existe na nossa lei uma noção legal aplicável à generalidade dos casos sobre o conceito de boa fé, embora a lei se lhe refira em numerosos preceitos legais, nomeadamente, nos artigos 762, n. 2 e 227 do Código Civil. A boa fé é, em primeiro lugar, a consideração razoável e equilibrada dos interesses dos outros, a honestidade e a lealdade nos comportamentos e, designadamente, na celebração e execução dos negócios jurídicos. É neste sentido que a expressão boa fé é usada no artigo 16 do Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de Outubro.