0096579 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 0096579
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048807
Nr Documento: RL200303130096579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4338c972e2aff57e80256d3a00314f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0096579.08
Sumário
Admitida em audiência a junção de documentos relevantes para a decisão, a omissão de apreciação deles na fundamentação da sentença constitui nulidade da sentença.