083930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083930
Acórdão
Descritores: Despacho, Caso julgado, Partilha da herança, Relação de bens, Processo de inventário, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020816
Nr Documento: SJ199309290839302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57e6a7bee7838e0e802568fc003a7f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083930.63
Sumário
Não tem valor de caso julgado o despacho que ameaça excluir uma verba da relação de bens se esta não for apresentada conforme se estipulou naquele despacho. Se algum interessado na partilha requerer a exclusão de bens relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, a questão é decidida, ouvido o cabeça-de- -casal, produzidas as provas e obtidas as informações que se julguem necessárias.