66/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 66/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação dos concorrentes, Avaliação das propostas, Empreiteiro de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 66/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99680
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99680
Sumário
Nos termos do art.º 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a fase de apreciação dos concorrentes é claramente distinta da fase de avaliação das propostas. A consideração de factores atinentes à capacidade dos empreiteiros, em sede de avaliação de propostas, é susceptível de produzir alterações do ponto de vista do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.