9321028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9321028
ACORDAO
Descritores: Especificação, Extracto de factura, Compra e venda comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010955
Nr Documento: RP199403179321028
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45bae46fb6c0f9408025686b00668b44
Sumário
I - Não respeita o disposto no artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil, a alínea da especificação que dá por reproduzido o teor de determinado documento, pois assim não se está a seleccionar facto algum. II - A falta do extracto de factura relativo a contrato de compra e venda mercantil a prazo, celebrado entre comerciantes domiciliados no continente, não inibe o vendedor de recorrer aos meios declarativos, para obter sentença exequível, condenatória do pagamento do preço ou da prestação em dívida.