9631143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631143
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão da instância, Execução por quantia certa, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020588
Nr Documento: RP199702069631143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5c011c5aba104468025686b0066ebedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631143.74
Sumário
I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens penhorados.