Quando foi proferido o acórdão 0020805?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Abertura de instrução

Q: Qual foi a decisão no processo 0020805?

Provido. Se o assistente requerer a instrução sem delimitação do campo factual respectivo, o juiz deve notificá-lo para que complete tal requerimento, sob pena de se não realizar a instrução.

Acórdão

0020805

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2000
Relator: Martinho de Almeida Cruz

RecursoPenal

Abertura de instruçãoAssistente em processo penalRequerimentoMatéria de factoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART203 N3. CPP98 ART48 ART49 ART287 N3.

Sumário

Se o assistente requerer a instrução sem delimitação do campo factual respectivo, o juiz deve notificá-lo para que complete tal requerimento, sob pena de se não realizar a instrução.

Texto integral não disponível

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