0020805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0020805
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Assistente em processo penal, Requerimento, Matéria de facto, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027672
Nr Documento: RL200006200020805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c48519088157246680256a840035f687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0020805.09
Sumário
Se o assistente requerer a instrução sem delimitação do campo factual respectivo, o juiz deve notificá-lo para que complete tal requerimento, sob pena de se não realizar a instrução.