044283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044283
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051007
Nr Documento: SA119990202044283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c34e42de3eb4a44d802568fc003a1925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044283.49
Sumário
A notificação de um despacho do Gestor do Programa de Formação Profissional "Pessoa", que reduziu o financiamento público de uma acção de formação, no âmbito do II QCA, como sendo da autoria da Comissão Executiva do IEFP, induziu o recorrente a recorrer de acto daquela Comissão. A análise do pressuposto processual da legalidade do recurso contencioso, efectuada na sentença recorrida, que assenta em deficiente apuramento dos factos pertinentes, é de anular para ampliação da matéria de facto, nos termos do n. 4 do art. 712 do CPC.