044283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação de um despacho do Gestor do Programa de Formação Profissional "Pessoa", que reduziu o financiamento público de uma acção de formação, no âmbito do II QCA, como sendo da autoria da Comissão Executiva do IEFP, induziu o recorrente a recorrer de acto daquela Comissão. II - A análise do pressuposto processual da legalidade do recurso contencioso, efectuada na sentença recorrida, que assenta em deficiente apuramento dos factos pertinentes, é de anular para ampliação da matéria de facto, nos termos do n. 4 do art. 712 do CPC.