0092182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0092182
Acórdão
Descritores: Articulados, Interpretação, Questionário, Omissão, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021508
Nr Documento: RL199411240092182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078f39b0be883c9180256803000351cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092182.C7
Sumário
Não havendo disposição legal que, directamente, preveja sobre os critérios de interpretação das peças processuais, deverão elas ser interpretadas segundo o critério estabelecido no art. 236, n. 1 do CC. O recurso não é o meio processual próprio para as partes reagirem contra a omissão ou insuficiência de quesitação.