0018905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0018905
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Homicídio por negligência, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023994
Nr Documento: RL199806300018905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a81f0c3925892808025680300058579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018905.B5
Sumário
Justifica-se uma pena de prisão efectiva, em caso de condução sob efeito do álcool e homicídio por negligência, quando a sua execução se mostre indispensável à tutela dos jurídicos e à estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, exigências estas que, apesar de prevenção geral e de defesa do ordenamento jurídico, não deixam de ter um efeito lateral - desejável no âmbito dos crimes rodoviários - de prevenção geral negativa ou de intimidação.