0062556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0062556
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014463
Nr Documento: RL199402100062556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/854e4354c5be992f8025680300024016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062556.11
Sumário
Formulado o pedido de condenação do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC.