01001/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01001/03
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Recurso jurisdicional, Prazo, Alegações, Concurso público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059613
Nr Documento: SA12003070301001
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f43aac7df0306980256d60004e666bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01001.03.40
Sumário
Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos art. 113º, nº 1 da LPTA, mas apenas à aplicação das regras comuns da LPTA relativas aos processos urgentes, basicamente constantes do seu artigo 6º, que se traduzem no seu decurso em férias e numa redução dos prazos para os actos dos magistrados e da secretaria. Ao prazo para as alegações de recurso interposto de decisões proferidas em recurso contenciosos interpostos ao abrigo do DL n.º 134/98, de 15-05, é, nos termos das disposições combinadas dos artigos 102, 106, da LPTA, e n.º 1, al. e) do artigo 6º, do DL n.º 329-A/95 ( redacção do artigo 4º DL n.º 180/96, de 25-09 ), de trinta dias.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. A..., identificada nos autos, interpõe recurso do despacho de 13-03-03, do M.º Juiz do TAC de Coimbra, que julgou deserto o recurso jurisdicional interposto da sentença de fls. 81 e seg.s, uma vez que a recorrente não apresentou, no prazo de quinze dias, as pertinentes alegações . Nas alegações de fls. 119 e seg.s, conclui da forma seguinte : 1ª A recorrente, inconformada com a sentença proferida quanto à matéria do recurso contencioso apresentado, interpôs recurso que veio a ser admitido pelo despacho proferido a fls. 93. 2ª Deste despacho foi a recorrente notificada em 17/02/93, tendo apresentado as respectivas alegações em 19/03/03. 3ª No dia 20/03/03 foi notificada do despacho, ora em crise, que julgou deserto o recurso por falta de alegações, sustentando-se aí que, de acordo com o disposto no artº 4º, nº 4, al. a) do DL nº 134/98, o prazo para apresentação de alegações é de 15 dias. 4ª O DL nº 134/98 apenas regulou expressamente a tramitação dos recursos jurisdicionais quanto às medidas provisórias. O legislador nada consagrou em matéria de tramitação dos recursos jurisdicionais das decisões proferidas quanto aos recursos contenciosos. 5ª O artº 4º do DL nº 134/98, apenas regula a tramitação dos recursos previstos neste diploma, isto é, de acordo com o seu preâmbulo e o que dispõe o artº 1º, apenas regula a tramitação dos recursos contenciosos, sendo omisso quanto à tramitação dos recursos j urisdicionais das decisões proferidas quanto àqueles. 6ª Estranha seria esta técnica legislativa na qual se confundiam “alegações” de recurso contencioso de acto administrativo com “alegações” de recurso jurisdicional da decisão sobre aquele recurso. 7ª O artº 4º condensa a tramitação deste tipo de recursos contenciosos (cfr. artº 1º) e não o estabelecimento de uma forma própria de recurso jurisdicional. 8ª Já o artº 5º, nº 6 estabelece uma disciplina própria quanto aos recursos jurisdicionais no âmbito das medidas cautelares com apelo aos artºs 113º e 115º da L.P.T.A. 9ª A jurisprudência mais recente ( entre muitos outros Acs. de 30/05/2001; 12/07/2001; 21/08/2002; 04/09/02) e segundo se crê maioritária, ao decidir a questão de saber se as alegações de recurso jurisdicional devem obedecer aos requisitos dos artºs 113º e 11Sº da L.P.T.A., no sentido negativo, leva a que, em coerência, se tenha por correcta a interpretação de que o prazo para apresentação de alegações de recurso jurisdicional é de 30 dias. 10ª Os argumentos expendidos em tais arestos e a análise cuidada do diploma em causa, levam a que, em coerência, se tenha por correcto que o prazo para apresentação de alegações é o previsto no artº 106º da L.P.T.A., conjugado com o disposto no artº 6º, nº 1, al. e) do DL nº 329-A/95 na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 180/96. 11ª A natureza urgente do processo previsto no DL nº 134/98 reporta-se tão só à fase do recurso contencioso, e naquele diploma não se regulou a tramitação dos recursos jurisdicionais com excepção do que infra se dirá. 12ª O DL nº 134/98 trata tão só da tramitação dos recursos contenciosos, com excepção da fase de recurso jurisdicional de decisões relativas a medidas provisórias, em relação à qual o legislador expressou a intenção de consagrar um regime especial (artº 5º, nº 6). 13ª Se assim não fosse, estar-se-ia a admitir e a aceitar a existência de mais uma das várias “ratoeiras” processuais que invadem o direito administrativo, sendo que o entendimento vertido no despacho em crise não tem qualquer suporte legal, não sendo admitido no âmbito de uma interpretação que se quer não apenas literal, como também sistemática e teleológica. 14ª Pelo exposto, entendendo-se, como se entende, que o prazo para a apresentação de alegações é de 30 dias, temos que, as mesmas foram tempestivamente apresentadas, tendo o despacho sido proferido quando ainda não estava esgotado tal prazo. 15ª Assim, o despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegações padece do vício de errada interpretação e aplicação do direito, em violação do disposto nos artºs 1º, 4º, nº 4, al. a) do DL nº 134/98, artºs 102º e 106º (conjugado com o disposto no nº 1, al. e) do artº 6º do DL nº 329-A/95 na redacção dada pelo artº 4º DL nº 180/96 ), ambos da L.P.T.A, bem como do disposto nos artºs 292º, nº 2 e 690º, nº3 do C.P.C. Não houve contra-alegações . O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 134, apoiando-se em jurisprudência que cita, emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso . II .Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos : A – A recorrente, ao abrigo do DL n.º 134/98, de 15-05, interpôs recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova de 4-11-2002, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação da Comissão de Abertura de Propostas do concurso público para a execução da empreitada “ Circular Interna de Condeixa - Construção da 3ª Fase “ . B – Por sentença do TAC de Coimbra de 24-01-03 foi negado provimento ao recurso. C – Em 10-02-03 interpôs recurso jurisdicional da sentença, o qual foi admitido por despacho de 13-02-03 e notificado à recorrente através da nota de notificação expedida em 14-02-03 . D – Por despacho de 13-03-03 foi julgado deserto o recurso jurisdicional uma vez que “ não veio o recorrente, no prazo de 15 dias – artº 4º, n.º 4, al. a), do Dec-Lei n.º 134/98, de 15/5, e cfr. ac do S.T.A., de 26/9/2002, in Rec. 1366/02 – apresentar as pertinentes alegações “ E – Em 19-03-03 foram apresentadas as alegações do referido recurso jurisdicional, as quais, por despacho de 25-03-03, foram mandadas desentranhar .. III.A questão a decidir consiste em saber se nos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo do DL n.º 134/98, de 15-05, o prazo para a apresentação das respectivas alegações é o de quinze dias, previsto na al. a), do n.º 4, do art 4º, do DL n.º 134/98, ou o prazo geral de trinta dias fixado pelo artigo 106, da LPTA ( conjugado com o nº 1, al. e) do artº 6º do DL nº 329-A/95, na redacção dada pelo artº 4º DL nº 180/96, de 25-09 ) Vejamos. Se, na verdade, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, inicialmente, se orientou no sentido de que tais recursos revestiam natureza urgente aplicando-se-lhes, em conformidade, a disciplina dos artigos 113 a 115, da LPTA – cfr. jurisprudência citada pelo Ex.mº magistrado do Ministério Público no seu parecer de fls. 134 -, o certo é que, pelo menos a partir do acordão de 30-05-01, proferido, em formação alargada da 3ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo, no Proc.º n.º 47.432, a jurisprudência estabilizou no sentido de que o DL n.º 134/98 distingue o regime do recurso jurisdicional conforme ele seja interposto em processos de recurso contencioso ou em processos cautelares onde foram requeridas medidas provisórias, concluindo-se pela inaplicabilidade daquelas disposições fora do âmbito destes últimos processos cautelares (neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 12-7-2001, proferido no recurso nº 47784; - de 9-1-2002, proferido no recurso nº 48303: – de 30-5-2001, proferido no recurso nº 47432; - de 10-7-2002, proferido no recurso nº 982/02; - de 11-7-2001, proferido no recurso nº 47757; – de 21-8-2002, proferido no recurso nº 1245/02; - de 4-9-2002. proferido no recurso n.º 1353/02; - de 12-03-03, recurso n.º 349/03; e de 9-04-03, recurso n.º 563/03 . ) É essa jurisprudência que se segue e a cuja doutrina aderimos. Na verdade, como se escreve acordão de 4-09-02, proferido no Proc.º n.º 1353/02, “ o DL nº 134/98, de 15 de Maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", com vista à "tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos referidos contratos de direito público", estabelecendo-se, por um lado, "uma forma de processo urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede de formação dos mencionados contratos", e, por outro lado, e com a mesma finalidade, "medidas provisórias, também de carácter urgente, destinadas a impedir que sejam causados outros danos aos interesses a acautelar" (preâmbulo). Este diploma veio, assim, instituir e regular dois meios processuais: (I) um recurso contencioso especial tendo por objecto os "actos administrativos relativos à formação do contrato" (art. 2º, nº 1); (II) medidas provisórias de natureza cautelar, requeridas com o pedido de anulação ou previamente a este, destinadas a impedir a lesão de outros danos aos interesses em causa, e, nomeadamente, a suspender o procedimento de formação do contrato (art. 2º, nº 2). No que respeita à tramitação dos processos em causa, regem os arts. 4º e 5º. Dispõe o art. 4º: 1- Aos recursos previstos neste diploma é aplicável o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos relativamente aos recursos contenciosos de actos administrativos, salvo o preceituado nos números seguintes. Os recursos têm carácter urgente, devendo observar-se os seguintes prazos: Quinze dias para a resposta ou contestação e para as alegações, correndo simultaneamente para todos os recorrentes ou para todos os recorridos; Dez dias para a decisão do juiz ou do relator ou para este submeter o processo a julgamento; Cinco dias para os restantes casos. Dispõe, por seu lado, o art. 5º, sob a epígrafe Medidas Provisórias: 1- O requerimento de medidas provisórias, nos termos do nº 2 do artigo 2º, deve ser instruído com todos os elementos de prova. 2- O juiz ordenará a citação da autoridade requerida e dos contra-interessados para responderem no prazo de sete dias, indo o processo, de seguida, com vista ao Ministério Público, por três dias. 3- A decisão deve ser proferida no prazo de cinco dias ou na primeira ou segunda sessão imediata do tribunal .... As medidas provisórias têm carácter urgente. 6- Às medidas previstas no presente artigo em tudo o que não está expressamente regulado é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 6º, 77º, 78º, 79º, 113º e 120º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Dos preceitos transcritos, resulta clara a instituição de dois meios processuais (recurso contencioso e medidas provisórias), objecto, como se viu, de tramitação diferenciada. Como se refere no citado Ac. de 30.05.01, "o apressado autor do DL 134/98 de 15MAI quis inequivocamente estabelecer duas formas processuais para dois géneros de pedidos distintos: uma, referente ao recurso contencioso contra actos lesivos; outra, visando a adopção de medidas cautelares adequadas à tutela dos interesses em jogo, isto é, meios processuais de natureza cautelar dependentes de um pedido principal, conforme prevê o artigo 268 n.4 da Constituição". E dos aludidos preceitos resulta com clareza que o regime de interposição de recursos jurisdicionais estabelecido no artigo 113º da LPTA apenas está previsto expressamente para as medidas provisórias, não o estando igualmente para os recursos contenciosos. A posição contrária escuda-se, como se referiu, no argumento de que a norma do nº 1 do art. 4º do DL nº 134/98, que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da LPTA, conjugada com o nº 4 daquele preceito legal, que qualifica de urgentes aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo sendo inútil a atribuição de carácter urgente àqueles recursos. Ou seja, argumenta-se que sem o funcionamento da regra do art. 113º da LPTA, a qualificação de urgente dada no art. 4º ficaria esvaziada de sentido. Ora, tal argumento é falacioso, pois a circunstância de o processo de recurso contencioso ser urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos art. 113º, nº 1 da LPTA. E isto porque o citado regime do art. 113º, nº 1 da LPTA não se aplica, contrariamente ao que parece sustentado naquela orientação, a todos os processos de natureza urgente da competência dos tribunais administrativos. O art. 115º da LPTA manda aplicar a "outros recursos urgentes", que expressamente enumera (com exclusão, pois, de todos os outros recursos urgentes da jurisdição administrativa) o disposto no nº 1 do art. 113º, quando poderia ter dito, se essa fosse a intenção do legislador, que tal regime era aplicável a todos os processos de natureza urgente da competência dos tribunais administrativos. Assim sendo, e por banda do legislador da LPTA, parece inequívoco que o regime especial de interposição de recurso previsto no art. 113º só foi pretendido para os recursos sobre suspensão de eficácia e para os enumerados no art. 115º, pelo que tal regime apenas será aplicável naqueles casos em que o legislador, ao estatuir sobre a concreta tramitação dos diferentes meios processuais, remeta directamente para o preceituado naquele normativo, não bastando a mera alusão ao art. 6º, ou seja, à caracterização do recurso como urgente (neste sentido, SANTOS BOTELHO, Contencioso Administrativo, 3ª edição, pág. 613.). Como se ponderou no citado Ac. de 30.05.01: "(..) deste texto (art. 4º) não pode, sem mais, concluir-se que qualquer recurso jurisdicional de decisões tomadas neste tipo de processos deva ser processado nos termos dos artigos 113/115 da LPTA. Pelo contrário: em nenhum preceito a LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados naqueles termos, antes adoptou o critério de enumerar os processos urgentes (artigo 6) e de enumerar aqueles cujos recursos jurisdicionais seguem uma forma especialíssima (artigos 113/115). Esta maneira de prever o objecto do seu desígnio revela que o sábio legislador da LPTA quis significar que não visou estabelecer um modelo próprio de recurso jurisdicional para processos urgentes, antes pretendeu que o recurso de decisões judiciais em determinados processos urgentes, que enumerou, seguisse uma forma especial que, fatalmente, não pode ser estendida a outros processos, ainda que igualmente urgentes (artigo 11 do Código Civil). E à mesma conclusão se chega por banda do legislador do DL nº 134/98 que, como vimos, adoptou tramitações diferenciadas para o recurso contencioso de actos lesivos (art. 4º) e para as medidas provisórias (art. 5º) . Na verdade, o art. 113º da LPTA é considerado aplicável, pelo nº 6 do citado art. 5º do DL nº 134/98, exclusivamente aos processos referentes às medidas provisórias, enquanto que nas regras especiais do recurso contencioso, definidas no art. 4º, o legislador não convoca a regra daquele art. 113º, nada dizendo relativamente aos recursos jurisdicionais de decisões proferidas nos recursos contenciosos previstos nesse art. 4º. E seria fácil fazê-lo: bastaria incluir no art. 4º uma norma semelhante à do nº 6 do art. 5º, ou, então, definir unitariamente a aplicação do citado art. 113º da LPTA a todos os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito do diploma, quer reportadas ao recurso contencioso, quer às medidas provisórias. Ou seja, o diploma em causa não contém nenhuma norma que institua um regime especial que afaste o regime-regra da LPTA em matéria de recursos jurisdicionais referentes ao recurso contencioso. Só no processo de medidas provisórias, para além de instituir uma tramitação ainda mais célere, o legislador quis aplicar um regime de recurso jurisdicional igualmente acelerado, próprio dos meios processuais urgentes previstos nos arts. 113º e 115º da LPTA. Disse-se, a tal propósito, no Ac. de 30.05.01 : "Se o legislador relegou para o art. 5º a norma remissiva do seu nº 6, não foi com certeza para a aplicar, fora do âmbito deste artigo, à outra espécie processual acabada de regular. (..) Semelhante interpretação consagraria, além do mais, uma autêntica ratoeira (mais uma) no contencioso administrativo, pois a parte (que tanto pode ser o particular como a Administração), será com toda probabilidade iludida pelo contraste entre o artigo 5º, que lhe acena com um regime especial de interposição de recursos atinente às medidas provisórias – como lá está dito – e o silêncio do artigo 4º, que nada diz, a não ser mandar aplicar o regime geral dos recursos contenciosos." Ou seja, o legislador do DL nº 134/98 revelou com clareza pretender a consagração de dois regimes diversos de recurso jurisdicional, no âmbito dos meios processuais ali contemplados: o regime comum da LPTA para os recursos contenciosos previstos no art. 4º, pois que nada disse que o afastasse; o regime especial do art. 113º da LPTA para as medidas provisórias previstas no art. 5º, pois que expressamente convocou tal regime, no nº 6 do referido preceito, apenas aplicável às medidas provisórias. Há pois que concluir que os recursos jurisdicionais interpostos das decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no art. 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos arts. 102º e segs. da LPTA.” Aplicando a doutrina exposta ao caso em análise, concluímos que o prazo para apresentação das alegações de recurso de decisões proferidas em recurso contenciosos interpostos ao abrigo do DL n.º 134/98, de 15-05, é, nos termos das disposições combinadas dos artigos 102, 106, da LPTA, e n.º 1, al. e) do artigo 6º, do DL n.º 329-A/95 ( redacção do artigo 4º DL n.º 180/96, de 25-09 ), de trinta dias, pelo que a decisão recorrida, julgando deserto o recurso interposto da sentença de fls. 81 e seg.s, pelo facto das respectivas alegações terem sido apresentadas fora do prazo de quinze dias fixado no artigo 4º, n.º4, al. a), do DL n.º 134/98, fez errada interpretação e aplicação da lei – cfr. neste sentido os supracitados acordãos de 9-01-2002, 10-07-2002, 12-03-02 e de 9-04-03 . Procedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente . IV Face ao exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a baixa do processo ao TAC de Coimbra para aí prosseguir os seus legais termos . Sem custas Lisboa, 3 de Julho de 2003 Freitas Carvalho – Relator – Vítor Gomes – Adérito Santos