043428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043428
ACORDAO
Descritores: Adjudicação, Revogação, Contrato administrativo, Impugnação judicial, Meio processual idoneo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049532
Nr Documento: SA119980514043428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d569bbf9d211a43a802568fc0039b1a5
Sumário
I - O acto revogatório da adjudicação tem natureza pré- -contratual, sendo o recurso contencioso, a forma adequada da sua impugnação.