4345/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4345/00
Acórdão
Descritores: Pedido genérico de nomeação de delegados dos contribuintes, Sem indicação específica do ramo de actividade económica
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dade57080b00db1a80256a48004b95e2
Sumário
1. O artº 72º parágrafo 2º do CCI impunha que a solicitação pelas DDF às respectivas Assembleias Distritais dos delegados dos contribuintes se fizesse com a concretização dos respectivos ramos de comércio ou indústria. 2. Por isso, aquela solicitação efectuada de forma genérica e à qual a Assembleia Distrital não deu resposta, implica preterição de formalidade legal que conduz à anulação da deliberação da Comissão Distrital de Reclamação que fixou a matéria tributável, na qual não intervieram delegados em representação do contribuinte, bem como à anulação da liquidação efectuada na sequência daquela fixação.