0051798 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0051798
Acórdão
Descritores: Intervenção acessória, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033897
Nr Documento: RL200106070051798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db8366035cdb604f80256aee004b0abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051798.14
Sumário
No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal. Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo ressarcimento se visa na acção, é indiscutível quer decorre desse contrato a eventualidade do exercício do direito de regresso invocado pelo requerente. Na ausência de qualquer das situações de litisconsórcio legalmente admissíveis e carecendo a seguradora de legitimidade para intervir como parte principal, nada obsta à sua admissão como interveniente a título de parte acessória.