0039666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0039666
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009514
Nr Documento: RL199202060039666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05c60e00b5d200eb8025680300016aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039666.39
Sumário
As decisões proferidas em processos tutelares cíveis não são imodificáveis; Pode justificar uma alteração do poder paternal o segundo casamento de um dos progenitores.