00B354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B354
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Decisão surpresa, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040747
Nr Documento: SJ200005160003542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b00d180af79223780256a650049bc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B354.63
Sumário
O abuso de direito é de conhecimento oficioso. Quando a acção deva ser decidida com fundamento em abuso de direito e este não tenha sido alegado como defesa deve-se, para a sentença não constituir decisão-surpresa, mandar cumprir o artigo 3, n. 3 do CPC.