030880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030880
Acórdão
Descritores: Declaração, Chefe de repartição, Administração regional de saúde, Remuneração, Médico, Informação de serviço, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036627
Nr Documento: SA119930218030880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abb3fd10cd4895c5802568fc00394521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030880.91
Sumário
Uma declaração passada por um Chefe de Repartição da Administração Regional de Saúde de Beja, sem autorização da respectiva Comissão Instaladora, sobre o modo de determinar o vencimento do médico requerente, não é acto administrativo recorrível contenciosamente, por haver de ser considerada mera informação técnica dos serviços.*