Quando foi proferido o acórdão 030880?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Declaração, Chefe de repartição

Acórdão

030880

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

DeclaraçãoChefe de repartiçãoAdministração regional de saúdeRemuneraçãoMédicoInformação de serviçoActo administrativo definitivo e executórioRecurso contencioso

Sumário

Uma declaração passada por um Chefe de Repartição da Administração Regional de Saúde de Beja, sem autorização da respectiva Comissão Instaladora, sobre o modo de determinar o vencimento do médico requerente, não é acto administrativo recorrível contenciosamente, por haver de ser considerada mera informação técnica dos serviços.*

Texto integral não disponível

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