085715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085715
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00025605
Nr Documento: SJ199411100857152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a53c93a0eba524ef802568fc003a9272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085715.F6
Sumário
Cabe ao Supremo censurar o uso que a relação fez dos poderes de anulação conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. Havendo transitado em julgado a decisão da 1. instância, na parte em que absolveu o réu promitente vendedor do pedido formulado nos termos da parte final do artigo 442 n. 2 do CCIV66, não tem qualquer interesse averiguar se houve tradição da coisa objecto do contrato prometido, pelo que não pode a Relação, na apelação do réu, anular a dita decisão para formulação de quesito sobre essa matéria de facto.