013334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013334
ACORDAO
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Erro na forma de processo
Recorrente: R. A. C.-representações de Automoveis e Camiões Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA.
Nr Convencional: JSTA00033173
Nr Documento: SA219911023013334
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef67659cf5d3fcd7802568fc0037f89f
Sumário
I - O meio de ataque judicial a liquidação aduaneira e a impugnação judicial. II - Tendo os autos seguido a forma de recurso contencioso, verifica-se erro na forma de processo, de conhecimento oficioso a importar a anulação do processado.
