9640421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640421
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo sumário, Auto de notícia, Acusação, Princípio do acusatório, Arma proibida, Detenção de arma proibida, Arma branca
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019028
Nr Documento: RP199607039640421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f246da9d69837b798025686b0066d52dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640421.7C
Sumário
Sendo a participação que deu origem ao julgamento do arguido em processo sumário totalmente omissa quanto ao facto de a arma de fogo, de calibre 6,35 mm, que lhe foi apreendida, estar ou não registada e manifestada, assim como nada referindo quanto a saber se ele detém ou não licença de uso e porte de arma, ou seja, não vindo o arguido acusado - quanto à detenção daquela arma de fogo - da prática de qualquer ilícito, não está o julgador obrigado a efectuar quaisquer diligências para apurar a existência ou inexistência desse ilícito, não podendo por isso o arguido ser condenado pela prática de um crime que nem sequer lhe é imputado na participação e acusação. Deve ser considerada como arma proibida para efeitos de subsunção ao estatuído no artigo 3 n.1 alínea f) do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril, uma faca com o comprimento total de 15 cm, com lâmina em curva no comprimento de 9 cm, apresentando o cabo e lâmina um orifício com cerca de 2,2 cm ( arma branca sem aplicação definida que pode ser usada como arma letal de agressão ). A detenção injustificada de uma arma com tais características integra o crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995.