065204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065204
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Processo, Decisão arbitral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003453
Nr Documento: SJ197405280652042
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac50ef725a8e28be802568fc003968b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065204.A5
Sumário
O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de contradição. A oposição ao valor oferecido pelo expropriante, a frustração da tentativa de conciliação e a nomeação de arbitros para fixação da indemnização, são actos que no processo de expropriação traduzem uma verdadeira contestação. No processo de expropriação, o julgamento dos arbitros constitui uma verdadeira decisão.