9650830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650830
Acórdão
Descritores: Embargos, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020616
Nr Documento: RP199702039650830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2abac2301e714e498025686b0066ec61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650830.01
Sumário
As certidões hospitalares não têm força executiva contra os executados - assistidos. A sua responsabilidade só poderá ser exigida após terem sido convencidos na competente acção declarativa.