782/25.7T8ABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 782/25.7T8ABF.E1
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contraordenacional, Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional, Nulidade da decisão da autoridade administrativa
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60041574dab6bf0b80258eb5004f1c1f
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) O artigo 40.º, n.ºs 1 e 2 da LQCAOT faz depender o prazo de prescrição da classificação da contraordenação como leve, grave ou muito grave, classificação cuja realização cabe ao legislador e não ao juiz, por força do artigo 21.º do mesmo diploma. Não tendo o RJRAN classificado as suas contraordenações, falta o pressuposto de que aquela norma necessita para poder ser aplicada, pelo que a lacuna se resolve pela remissão do artigo 2.º, n.º 1 da LQCAOT para o artigo 27.º, alínea b) do RGCO, do qual resulta o prazo de três anos. A utilização de solo da RAN sem o parecer exigido pelo artigo 23.º do RJRAN constitui infração permanente, mantendo-se a sua prática enquanto durar a utilização e só então começando a correr o prazo. Não estando provada a cessação, a contagem inicia-se na última data em que ficou demonstrado existir a situação ilícita, pois em processo sancionatório é à acusação que compete provar os factos, não tendo o arguido de demonstrar que deixou de os praticar. Mesmo havendo atos que interrompem o prazo prescricional, o artigo 28.º, n.º 3 do RGCO fixa um limite intransponível correspondente ao prazo normal acrescido de metade, apenas acrescido do tempo de suspensão. O tribunal pode dispensar-se de apurar quanto durou a suspensão quando a prescrição se verifique ainda que se considere o máximo de seis meses permitido pelo artigo 27.º-A, n.º 2 do RGCO. A decisão da autoridade administrativa funciona como acusação, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do RGCO, devendo por isso descrever os factos imputados, conforme exige o artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do mesmo diploma, pois só assim pode o arguido defender-se nos termos garantidos pelo artigo 32.º, n.º 10 da CRP. Afirmar ter havido destruição do revestimento vegetal sem identificar a vegetação então existente no local equivale a enunciar uma conclusão desacompanhada do facto capaz de a sustentar, porquanto apenas se destrói uma realidade preexistente, sendo nula nessa parte a decisão. Atingindo a nulidade a peça que vale como acusação e não o julgamento realizado, a sua repetição nada remediaria, carecendo de aplicação quer o reenvio previsto no artigo 426.º do CPP, como a anulação com devolução prevista no artigo 75.º, n.º 2, alínea b) do RGCO, por ambos se destinarem a suprir deficiências do julgamento e não defeitos da imputação. A separação entre a contraordenação leve do artigo 37.º, n.º 1, alínea a) do RJREN e a muito grave do artigo 37.º, n.º 3, alínea a) do mesmo diploma corresponde à separação entre a ação compatível e a ação interdita. A compatibilidade do artigo 20.º, n.ºs 2 e 3 depende de pressupostos positivos taxativamente enumerados nos anexos I e II, pelo que a sua ausência nos factos provados não significa inverter o ónus da prova nem permite tratar a conduta como leve. O artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do RJREN proíbe ocupar com uma estrutura edificada um solo cuja classificação assenta justamente na sua aptidão para absorver a água da chuva. Esse efeito prejudicial produz-se enquanto a estrutura ali se mantiver, sendo indiferente saber se a mesma pode ou não vir a ser retirada mais tarde.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1.ª SUBSECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: RELATÓRIO Da decisão No Processo n.º 782/25.7T8ABF do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de …, Juiz …, relativo à arguida «AA, LDA.», o Tribunal julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a decisão administrativa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do …, I.P., proferida em 05-06-2025, que condenou a sociedade arguida no pagamento de coima final única de 25.000 € (vinte e cinco mil euros), face ao concurso de contraordenações praticado pela mesma, suspensa em metade, no montante de 12.500 €, pelas infrações em seguida identificadas. A primeira traduz-se na infração ao disposto nas alíneas e) e b) do n.º 1 do artigo 20.º do RJREN, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do mesmo diploma e com a alínea b) do n.º 4 do artigo 22.º da LQCAOT. A segunda consiste na infração ao disposto na alínea a) do artigo 21.º, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, ambos do RJRAN aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31-03, na sua versão atualizada, punível nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do RJRAN. A terceira corresponde à infração ao disposto no artigo 23.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º, ambos do RJRAN, punível nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do RJRAN. A condenação assentou na circunstância de a arguida ter efetuado a destruição do coberto vegetal bem como colocado uma edificação num local em área de Reserva Ecológica Nacional (REN) na tipologia de Áreas de Infiltração Máxima, incidindo a citada intervenção igualmente num terreno afeto à Reserva Agrícola Nacional, tendo a sociedade arguida efetuado tais intervenções sem previamente ter solicitado parecer da ER-RAN. A Autoridade Administrativa subordinou a suspensão de 50% da coima ao cumprimento da sanção acessória de retirar do terreno as intervenções construtivas ilícitas no prazo de 90 dias. Da tramitação do processo administrativo e processado prévio ao despacho recorrido Da tramitação dos autos resulta que os factos foram verificados em 15-09-2021, tendo dado origem ao auto de notícia n.º 201/2021 do Núcleo de Proteção Ambiental do Destacamento Territorial de .. da GNR, com relatório fotográfico elaborado em 04-11-2021 e remetido à autoridade administrativa por ofício de 29-11-2021, ali entrado em 23-12-2021. Seguiu-se a Informação n.º I01150-202404-INF-AUT, de 09-04-2024, e o despacho de instauração do processo, proferido em 10-04-2024, tendo a notificação da acusação sido expedida em 15-04-2024 e recebida pelo representante legal da arguida em 16-04-2024, conforme aviso de receção por ele assinado. Proferida a decisão condenatória em 05-06-2025 e apresentada a impugnação judicial, foram os autos remetidos ao Ministério Público por ofício de 14-07-2025, com entrada no tribunal em 16-07-2025, tendo o Ministério Público apresentado, em 01-09-2025, o processo ao juiz, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do RGCO, e a sentença recorrida foi proferida em 07-05-2026. Do recurso Das conclusões da sociedade arguida Inconformada com a decisão a arguida interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): A decisão administrativa é nula na parte em que declara que houve destruição do coberto vegetal sem afirmar que vegetação lá existia antes da intervenção da arguida; Sem tais elementos ficam em causa as garantias de defesa da Arguida, uma vez que não chega a conhecer os factos sobre os quais deveria ter apresentado a sua defesa. Neste sentido, veja-se a seguinte decisão jurisprudencial: “I - A contra-ordenação ambiental prevista pelos arts. 20.º, n.º 1, al. e), e 37.º, n.º 3, al. a), do DL n.º 166/2008, de 22-08, implica a destruição total ou parcial do revestimento vegetal do solo da reserva ecológica nacional, sem qualquer distinção, o que incluiu plantas, arbustos ou árvores. Muito embora a lei sancione, em termos gerais, a destruição da cobertura vegetal, admite, a título excecional, condutas que escapam a essa interdição, designadamente quando a intervenção a realizar nos solos que integram a reserva ecológica nacional seja compatível com a proteção ecológica e ambiental ou com a prevenção e redução de riscos naturais. III - Encontra-se ferida de nulidade a decisão da autoridade administrativa, proferida ao abrigo do art. 58.º do DL n.º 433/82, de 27-10, que não contém uma descrição (ainda que sucinta) dos factos, que permita exercer, de modo efectivo, a defesa, por se ter limitado, basicamente, a reproduzir o texto legal, imputando ao arguido a “destruição do revestimento vegetal”, sem nada acrescentar, em concreto, sobre a vegetação que existia no local (plantas, arbustos ou árvores) e que, devido à conduta do agente, acabou por ser destruída (total ou parcialmente). (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n.º 1534/25.0T9LRA.C1, datado de 10.12.2025, disponível em www.dgsi.pt) A entidade autuante deu como provado que a sociedade arguida “tinha ali depositado vários materiais de construção, bem como colocado uma edificação de cor branca num local que incide em área de Reserva Ecológica e num terreno afeto à RAN”. Nada mais foi dado como provado. E considerou como preenchidos os elementos do tipo de infração que consiste: a) Realização de Obras de urbanização, construção e ampliação e, Destruição do revestimento vegetal, em áreas integradas em REN ; E, ainda, - utilização não agrícolas de áreas integradas na RAN para as quais seja necessária concessão, aprovação, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a parecer prévio vinculativo das respetivas entidades regionais da RAN; Dando como verificadas as infrações às alíneas e) e b) do nº1 do art.20 do RJREN e alínea a) do nº1 do art.39º do RJRAN e ainda a infração ao disposto no art.23º, conjugado com a alínea c) do nº1 do art.39º do RJRAN. Como supra se disse, não consta da decisão administrativa e por sua vez da decisão judicial de que hoje se recorre factos suficientes para se dar como verificadas as infrações que são imputadas à arguida. Uma “edificação de cor branca” não é necessariamente uma obra de construção. Dos autos apenas consta uma edificação, sem que seja referida qualquer característica da mesma, para além da cor branca. Não é dito o material de que é feita, a sua dimensão, nem, acima de tudo, qual o uso ou destino que lhe é dado. Nem é dito qual a ligação ao terreno. Não pode assim a referida edificação ser considerada uma construção, muito menos interdita nos termos na norma que cita, tanto mais quando a própria lei admite uso e ações que sejam compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN – cfr. nº2 3e 3 do art.20º do refiro diploma legal. A destruição do coberto vegetal é uma conclusão que tem de ser retirada de fatos objetivos. Não se dizendo quais as características do terreno no que respeita à sua vegetação, designadamente se tinha árvores, arbustos, erva, ou, simplesmente se se tratava apenas de terreno árido, sem qualquer matéria viva, não se pode concluir pela destruição de algo que não se sabe o que era. Há assim falta de factos objetivos para preenchimento do tipo objetivo das contraordenações que são imputadas à arguida. Não se podendo considerar as mesmas como verificadas. A arguida foi condenada a retirar do terreno as intervenções construtivas ilícitas ali perpetradas, colocando o terreno conforme se encontrava anteriormente. Intervenção construtiva, a existir, o que não se admite, é só uma, a “edificação de cor branca”. Mas a decisão quando determina a sanção acessória refere “as intervenções construtivas, em clara contradição com a matéria dada como provada. Há assim contradição entre a fundamentação e a própria decisão o que acarreta a sua nulidade ao abrigo da al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, aqui aplicável por força do art.41º do D.L. 433/82 de 27 de Outubro. Esta questão não foi levantada em sede de impugnação judicial, mas, dado ser do conhecimento oficioso, ao tratar-se de uma nulidade, é aqui invocada. Nestes termos, deve o presente recurso ser declarado procedente e consequentemente, Declarar-se como não preenchidos os elementos do tipo de contraordenações que são imputadas à arguida; Deve ser declarada nula a decisão administrativa na parte que declarou verificada a contraordenação que consistiu na destruição do coberto vegetal. Deve ser declarada nula a sanção acessória aplicada. Assim será feita a costumada JUSTIÇA (…)”. Em 01-09-2026 o recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Da resposta do Ministério Público Respondeu o Ministério Público defendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos (transcrição): Veio a recorrente AA, Lda. interpor recurso da sentença proferida em 07/05/2026, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada e manteve a decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento (CCDR) do Algarve. A recorrente invoca a nulidade da decisão administrativa e a inexistência do preenchimento do tipo contraordenacional, quer porque não existia destruição de revestimento vegetal no terreno, quer por não ter existido qualquer construção no sentido jurídico do termo. A decisão da autoridade administrativa não é nula, pois aí consta de forma clara e evidente que a recorrente procedeu a uma “decapagem/destruição” do coberto vegetal e implantou construções em terreno afecto à área de Reserva Ecológica Nacional (REN). A definição do coberto vegetal não é concretizada apenas pela decisão da autoridade administrativa, mas ainda pelo auto de notícia elaborado pela GNR, pelas fotografias e mapas anexos à decisão, bem como pelas declarações prestadas pela testemunha BB. O facto de recorrente ter destruído o coberto vegetal é extraído quer do auto de notícia e fotografias anexas, quer dos ortofotomapas, quer das declarações prestadas pela testemunha. Não há dúvidas que, após a arguida ter erguido no local uma construção e ter depositado materiais de construção no solo, a vegetação anteriormente existente foi destruída. A autoridade administrativa não tem que descrever com pormenor em que consiste a construção e todos os materiais que a compõem, basta que, em terreno de área REN, tenha ocorrido destruição do revestimento vegetal, obras de urbanização, construção e ampliação ou escavações e aterros, nos termos do disposto no artigo 20.º, do DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto (Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional), não existindo dúvidas que tal sucedeu no caso concreto, conforme se fez constar na douta sentença. Atento o exposto, deve mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso. Termos em que deverá o recurso improceder, confirmando-se integralmente a decisão recorrida (…)”. Do Parecer do MP em 2.ª instância O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação limitou-se a aderir aos fundamentos das contra-alegações apresentadas pelo MP em 1.ª instância. Da tramitação subsequente Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer do Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, foram as seguintes as questões suscitadas pela sociedade recorrente: Nulidade da decisão da autoridade administrativa, por insuficiência da descrição fáctica quanto ao revestimento vegetal preexistente, com violação do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO e do artigo 32.º, n.º 10 da CRP. Contradição entre a fundamentação e a decisão, invocada quanto à sanção acessória, ao abrigo do artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP. Falta do preenchimento do tipo objetivo da contraordenação prevista no artigo 20.º, n.º 1 do RJREN, em virtude de uma edificação de cor branca não constituir necessariamente obra de construção. Procedendo alguma das questões suscitadas apurar as consequências do decidido sobre a coima, a sanção acessória e a suspensão parcial. Apreciação Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o que se mostra decidido pela instância recorrida. Quanto à nulidade alegada (transcrição): “A recorrente, (…) em síntese, alegou a nulidade da decisão, por falta de fundamentação para a imputação dos factos alegadamente praticados; a inexistência do preenchimento do tipo contraordenacional, por um lado, por não ter existido destruição de revestimento vegetal no terreno, e, por outro, por não ter existido qualquer construção no sentido jurídico do termo. (…) Improcede a nulidade alegada, na medida em que cotejada a decisão administrativa condenatória, ressalta da mesma que os factos atinentes à conduta imputada se encontram suficientemente alegados. Quanto ao elemento subjectivo de ilícito, na dita decisão administrativa, a fls. 33 v. e 34, expressa-se que a arguida agiu com falta de cuidado devido, acção essa que teve como consequência a ocorrência dos factos descritos na parte V da mesma decisão.” Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): “Atentas as conclusões apresentadas em sede de recurso, as quais delimitam a apreciação do mesmo, com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: No dia 15-09-2021, na Rua …, …, num terreno melhor identificado pelas coordenadas geográficas do sistema WGS84, Latitude …” N; Longitude …” W, foi verificado pelos agentes da GNR-NPA de … que a sociedade arguida tinha ali depositados vários materiais de construção, bem como colocado uma edificação de cor branca, num local que incide em área de Reserva Ecológica Nacional (REN) na tipologia de Áreas de Infiltração Máxima, sendo ali proibida a destruição do coberto vegetal, que ocorreu; bem como sendo tal intervenção construtiva interdita. Foi igualmente verificado que a citada intervenção incide igualmente num terreno afeto à RAN, área que deveria ser afeta à atividade agrícola e que são áreas non aedificandi, sendo que a sociedade arguida efetuou ali tais intervenções sem que previamente tenha solicitado parecer da ER-RAN, tendo-se igualmente constatado que estava a fazer uma utilização não agrícola do solo RAN sem parecer da ER-RAN. A arguida não atuou com o cuidado que lhe era exigido, sendo tal conduta censurável, pois omitiu os deveres de diligência a que, segundo as circunstâncias, os seus conhecimentos e capacidades, estava obrigada, e, em consequência disso, não agiu como podia e devia. Da fundamentação da convicção e de direito pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo fundamentou a decisão pela seguinte forma (transcrição): “O Tribunal formou a sua convicção quanto à factualidade provada com base em toda a prova documental junta aos autos, conjugada com o depoimento da testemunha BB, militar da GNR que se deslocou ao local e constatou a factualidade constante do auto de notícia, designadamente a presença no local em causa de uma edificação, tipo armazém, e depósito no solo de materiais de construção. Dúvidas, pois, não restam, de que a arguida utilizou o dito terreno, afecto a REN, como estaleiro de construção civil. Quanto à destruição do coberto vegetal, partindo de factos conhecidos – imagens do antes e depois da apresentação física do terreno e do facto da arguida ter erguido no local uma construção e depositado materiais de construção no solo – o Tribunal conclui, para além de uma qualquer dúvida razoável, pela verificação de um facto à partida desconhecido – de que vegetação anteriormente existente foi destruída pela acção da arguida. Veja-se a este propósito os elementos constantes dos autos, designadamente, ortofotomapas retiradas do Google Earth Pro, bem identificando aquilo que estava no local em 2018, 2019, 2020, e 2021, tratando-se de imagens bastante nítidas e elucidativos do terreno ao longo dos últimos anos. Quanto ao facto do edifício verificado no local ser qualificado para efeitos do tipo contraordenacional como construção, tenha-se presente que o que subjaz ao tipo é a colocação de uma tal estrutura no solo, com os efeitos daí advenientes como sejam a destruição do coberto vegetal, independentemente do tempo de utilização de tal construção e eventual demolição em momento futuro. Quanto ao facto da arguida ter agido com falta de cuidado com que estava obrigada, releva a circunstância da mesma ser uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, conjugado com o facto de as regras da REN vigorarem em Portugal há cerca de quatro décadas. Pelo exposto, e sem necessidade de grandes considerações, resulta que a arguida praticou as contraordenações imputadas.”. Da apreciação do recurso interposto pela arguida Cumpre apreciar as questões assinaladas em II. ponto 2 deste Acórdão, precedendo-as o conhecimento oficioso da prescrição do procedimento, por anteceder logicamente todas as demais. Dos poderes de cognição deste Tribunal da Relação Importa começar por delimitar o que esta Relação pode e não pode conhecer, pois dessa delimitação depende o modo de apreciação de todas as questões enunciadas em II. ponto 2 deste Acórdão. Está em causa o recurso de uma sentença proferida em processo de contraordenação ambiental, sujeito ao RGCO, com as especialidades constantes da LQCAOT e, subsidiariamente, ao CPP por força do artigo 41.º, n.º 1 do RGCO. O artigo 75.º, n.º 1 do RGCO estabelece que esta Relação conhece apenas da matéria de direito, decorrendo dessa circunstância estra vedado ao tribunal de recurso a reapreciação da prova produzida bem como substituir-se à primeira instância na valoração de um depoimento, de mapas ou de fotografias, ficando, por isso, excluída a impugnação ampla da matéria de facto prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP. Subsiste, em todo o caso a possibilidade de esta Relação apreciar a impugnação alargada, assente nos vícios da sentença enunciados no artigo 410.º, n.º 2 do CPP, os quais são de conhecimento oficioso e detetáveis pela simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Desta delimitação decorre uma consequência que importa desde já assumir com clareza e manter ao longo de toda a apreciação. A Relação apenas pode atender aos factos constantes do elenco dos provados, e não aos incluídos na motivação da convicção, nos documentos do processo administrativo ou nas alegações dos intervenientes processuais. É que a motivação pode esclarecer o sentido de um facto já fixado, mas não pode servir para introduzir na factualidade provada os elementos dos quais a condenação carece. Importa precisar, no entanto, que a restrição assim enunciada respeita à fixação dos factos constitutivos da infração e não à verificação dos atos processuais cuja validade ou cujo efeito jurídico seja questionado. A Relação conhece o processo enquanto tal, para efeitos de controlo da regularidade do processado, da suficiência da peça que vale como acusação, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do RGCO, e da verificação das datas e dos atos relevantes para o cômputo da prescrição, sem que dessa leitura decorra a possibilidade de completar por essa via a matéria de facto provada. Da prescrição do procedimento contraordenacional Antes de apreciar se a arguida cometeu as infrações, cumpre verificar se o Estado ainda pode punir a sociedade recorrente. A prescrição é a regra segundo a qual, decorrido determinado número de anos sobre a prática de uma infração, se extingue o poder de aplicar a sanção, assentando num fundamento duplo, pois as provas deterioram-se com o tempo e a necessidade social de punir vai esmorecendo com a passagem dos anos. Trata-se de matéria de conhecimento oficioso e de apreciação prioritária, pois, verificando-se a prescrição, o tribunal não chega a ser chamado para decidir sobre o fundo da causa, limitando-se a declarar extinto o procedimento. Nenhum dos intervenientes suscitou a prescrição, mas tal não obsta ao seu conhecimento oficioso. A primeira dificuldade na apreciação da prescrição consiste em determinar o prazo aplicável à realização de ações interditas em área integrada na Reserva Agrícola Nacional, prevista no artigo 21.º, alínea a) e punida pelo artigo 39.º, n.º 1, alínea a), bem como à utilização não agrícola desse solo sem o parecer prévio vinculativo exigido pelo artigo 23.º, punida pelo artigo 39.º, n.º 1, alínea c), ambos do RJRAN. A questão nasce, desde logo, de uma anomalia do texto legal, pois o artigo 2.º, n.º 1 da LQCAOT determina que as contraordenações ambientais se regem por aquela lei e, subsidiariamente, pelo RGCO. O n.º 2 daquele artigo 2.º da LQCAOT, que ressalvava os regimes especiais, foi todavia revogado pela Lei n.º 114/2015, de 28-08, mas apesar disso, subsistiu o n.º 3 a declarar que, para efeitos do número anterior, se consideram regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e a outros domínios setoriais. Permanece assim no diploma uma norma cuja remissão aponta para um preceito já inexistente. Esta Relação, contudo, não necessita de apurar se a conservação do n.º 3 traduz uma opção deliberada ou um lapso de técnica legislativa, pois a solução não depende dessa apreciação. Na verdade, o relevante no caso concreto é um dado objetivo verificável no próprio texto dos diplomas aplicáveis, como sinalizamos em seguida. Depois o resultado mantém-se qualquer que seja a leitura dada à revogação daquele n.º 2. Assim se se entender que o regime da RAN permanece fora da LQCAOT, por força do n.º 3, aplica-se desde logo o regime geral das contraordenações. Ao invés se se considerar que a revogação alargou o âmbito daquela lei, subsiste intacta a falta de classificação das contraordenações do RJRAN em leves, graves ou muito graves, com ela, a inaplicabilidade do respetivo artigo 40.º, como veremos em seguida. Assim independentemente do caminho seguido ambos desembocam no mesmo prazo. O artigo 40.º, n.ºs 1 e 2 da LQCAOT1 divide os prazos de prescrição do procedimento, de cinco e de três anos, exclusivamente em função da classificação das contraordenações como leves, graves ou muito graves. Essa classificação não é, todavia, uma operação a cargo do intérprete, cabendo ao legislador fazê-la, conforme resulta do artigo 21.º da LQCAOT2, que a manda realizar tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados. O RJREN cumpriu essa tarefa, qualificando no artigo 37.º, n.º 3, alínea a)3 como muito grave a realização de usos interditos. O RJRAN, contudo, absteve-se de o fazer, fixando no artigo 39.º, n.º 24 molduras próprias de 1.000 € a 35.000 € para pessoas coletivas, reduzidas a metade em caso de negligência pelo n.º 4 do mesmo preceito. Tais valores não coincidem, todavia, com qualquer dos escalões do artigo 22.º da LQCAOT, cujos patamares para pessoas coletivas se iniciam em 2.000 € nas leves, 12.000 € nas graves e 24.000 € nas muito graves. Faltando a classificação, inexiste fundamento para a aplicação dos patamares do artigo 40.º, n.º 1 da LQCAOT, nem dispõe o aplicador do direito de meio para a suprir. É que reconduzir a infração a um escalão por aproximação de valores equivaleria a classificar aquilo que o legislador não classificou. Tal operação é vedada ao julgador pois, por conduzir ao alargamento do prazo de prescrição, agravaria a posição do arguido num domínio regido pelos princípios da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 3.º da LQCAOT5 e projetados sobre o direito sancionatório pelo artigo 32.º, n.º 10 da CRP. Reforça esta conclusão o facto de se encontrar revogado o artigo 77.º da LQCAOT, preceito que previa a disposição transitória destinada à classificação das contraordenações constantes de legislação avulsa, de tal modo que o próprio mecanismo legal de suprimento deixou de existir na ordem jurídica. Não se trata, assim, de escolher entre duas leituras possíveis optando pela mais benévola, mas de reconhecer que a norma invocada não dispõe para o caso. A lacuna resolve-se pela remissão subsidiária do artigo 2.º, n.º 1 da LQCAOT para o regime geral, encontrando-se a resposta no artigo 27.º, alínea b) do RGCO, que fixa o prazo de três anos quando à contraordenação corresponda coima de montante máximo inferior a 49.879,79 €, o que sucede quer se atenda aos 35.000 €, quer aos 17.500 € resultantes da redução por negligência. Esta conclusão mostra-se reforçada pelo próprio artigo 2.º, n.º 3 da LQCAOT, que continua a identificar como regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores, sem neles incluir a reserva ecológica nacional. A diferença de tratamento que adiante se adota entre as infrações ao RJRAN e a infração ao RJREN não resulta, por conseguinte, de simples opção interpretativa, encontrando apoio no próprio elenco legal e na circunstância, essa verdadeiramente decisiva, de apenas o segundo daqueles diplomas ter procedido à classificação das contraordenações que tipifica. Fixado em três anos o prazo da prescrição, importa determinar o dia a partir do qual o mesmo se conta. Estabelece o artigo 6.º da LQCAOT considerar-se o facto praticado no momento em que o agente atuou, independentemente da altura no qual o resultado é produzido. Assim, descobrir e praticar são situações distintas, pelo que a data da fiscalização não coincide necessariamente com a data da conduta. As duas infrações aqui em análise têm estrutura temporal diferenciada e reclamam apreciação separada. A infração ao artigo 23.º do RJRAN consiste em fazer uma utilização não agrícola de solo integrado na Reserva Agrícola Nacional sem o parecer prévio vinculativo da entidade regional competente. Está em causa a manutenção de uma situação contrária à lei, renovável enquanto a utilização perdurar e que o agente pode fazer cessar a todo o tempo, revestindo a infração natureza permanente e começando o prazo apenas a correr com a cessação da utilização. A infração ao artigo 21.º, alínea a) do RJRAN consiste na realização de ações interditas, abrangendo as obras de construção. Admitindo tratar-se de conduta que se esgota no momento da realização, o prazo correria desde esse momento, mas a matéria de facto provada não a fixa, sabendo-se apenas que em 15-09-2021 a edificação já se encontrava colocada no terreno e a conduta ocorreu, por conseguinte, nessa data ou em momento anterior a ela. Em ambas as hipóteses impõe-se o mesmo resultado quanto ao momento a partir do qual se conta o prazo prescricional. Quanto à infração permanente, não estando provada a cessação, a contagem não pode iniciar-se em data posterior ao último momento no qual ficou demonstrado subsistir a situação ilícita, que é 15-09-2021. Quanto à infração eventualmente instantânea, a data de 15-09-2021 constitui o limite máximo concebível para a prática do facto. Adota-se, assim, essa data para ambas, por ser aquela que a matéria de facto provada sustenta e, simultaneamente, a mais favorável à subsistência do procedimento. Não obsta a esta conclusão a circunstância de a arguida não ter comprovado a reposição da legalidade. Em processo sancionatório incumbe à acusação demonstrar os factos, não cabendo ao arguido provar ter deixado de os praticar, e a decisão administrativa, que vale como acusação nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do RGCO, não imputou qualquer conduta posterior àquela data. Entendimento diverso faria depender o início do prazo de uma prova que o arguido não tem o dever de produzir e tornaria estas infrações praticamente imprescritíveis, resultado incompatível com o fundamento do instituto. Fica, deste modo, afastada qualquer relevância das suspensões excecionais de prazos decretadas em 2020 e 2021 no contexto da pandemia (covid), pois o período no qual vigoraram é anterior ao dia inicial ora fixado, não podendo suspender uma contagem que ainda não havia começado. Durante a pendência do processo ocorreram atos a que a lei atribui efeito interruptivo, enumerados taxativamente no artigo 28.º, n.º 1 do RGCO, cuja verificação inutiliza o tempo já decorrido e determina o reinício integral da contagem. Verificaram-se, pelo menos, três desses atos, a saber a notificação da acusação, recebida em 16-04-2024 conforme aviso de receção assinado pelo representante legal da arguida, a decisão condenatória da autoridade administrativa, proferida em 05-06-2025, e a comunicação à arguida da sentença recorrida, proferida em 07-05-2026, esta última subsumível à alínea a) daquele preceito. Nenhum desses atos tem, no entanto, aptidão para obstar à prescrição que em seguida se declara. É que o artigo 28.º, n.º 3 do RGCO consagra um limite absoluto, imune ao efeito interruptivo, destinado justamente a impedir que um processo malconduzido se prolongue indefinidamente mediante a prática periódica de atos com aquela virtualidade. A multiplicação de interrupções, incluindo a resultante da prolação e comunicação da sentença, em nada desloca o termo final do prazo, visto que a norma ressalva unicamente o tempo de suspensão. Diferente é o efeito suspensivo, que não inutiliza o tempo decorrido, limitando-se a deter a contagem enquanto durar a causa que o origina, retomando-se depois no ponto no qual ficou. Releva no caso a suspensão prevista no artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c) do RGCO, referente ao período que medeia entre a notificação do despacho de exame preliminar da impugnação judicial e a decisão final, sujeita ao limite máximo de seis meses fixado no n.º 2 do mesmo preceito. Trata-se de causa única, cujo limite opera uma só vez, não constituindo o recurso interposto da sentença para esta Relação causa autónoma de suspensão, pois aquela alínea c) reporta-se ao recurso da decisão da autoridade administrativa, isto é, à impugnação judicial, e o regime geral não prevê a detenção da contagem na pendência do recurso para o tribunal superior. Não releva, por seu turno, a causa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º-A do RGCO, visto respeitar ao período que medeia entre o envio do processo ao Ministério Público e a sua devolução à autoridade administrativa nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma, sendo essa devolução o evento que delimita o termo da suspensão e não tendo ela ocorrido nos presentes autos, nos quais o Ministério Público apresentou o processo ao juiz. Importa, de todo o modo, consignar que a solução se manteria ainda que se perfilhasse entendimento diverso, computando-se como tempo de suspensão o período decorrido entre a remessa dos autos ao Ministério Público, em 14-07-2025, e a sua apresentação ao juiz, em 01-09-2025. Esse acréscimo de quarenta e nove dias deslocaria o termo do prazo para 03-11-2026, data igualmente anterior à da prolação do presente acórdão, do que resulta que a prescrição se verificaria em qualquer das leituras possíveis daquele preceito. Resulta do artigo 28.º, n.º 3 do RGCO que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade. Sendo o prazo normal de três anos, aquele limite corresponde a quatro anos e meio, que se completaram em 15-03-2026. Esta Relação não necessita de apurar a duração concreta do período de suspensão, bastando-lhe considerar o seu máximo legal de seis meses, pois mesmo nessa hipótese extrema o procedimento estaria prescrito, o mais tardar, em 15-09-2026. Acresce que o período decorrido entre a apresentação do processo ao juiz, em 01-09-2025, e a prolação da sentença, em 07-05-2026, excede largamente seis meses, do que decorre ter aquele limite sido efetivamente esgotado, sem necessidade de apurar o momento exato da notificação do despacho de exame preliminar. Sendo o presente acórdão proferido em data posterior àquele termo, a prescrição verificou-se quanto a ambas as infrações. Regista-se que o termo do prazo é posterior à sentença recorrida, proferida em 07-05-2026, o que explica não ter a primeira instância tido oportunidade de conhecer da questão, não relevando a circunstância de a prolação e a comunicação daquela sentença constituírem ato interruptivo, pelas razões acima expostas quanto ao funcionamento do limite absoluto. Assim, declara-se extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional relativo às infrações previstas nos artigos 21.º, alínea a) e 23.º do RJRAN, daí esta decisão não envolver qualquer pronúncia sobre a prática dos factos, limitando-se a reconhecer que o poder de punir se extinguiu. Regista-se ainda, sem daí decorrer invalidade autónoma, que o auto de notícia foi elaborado em 04-11-2021 e o processo apenas instaurado em 10-04-2024, decorrendo quase dois anos e meio de inatividade que explicam o esgotamento do prazo. Quanto à contraordenação ao RJREN, o prazo é de cinco anos, por força do artigo 40.º, n.º 1 da LQCAOT e da classificação como muito grave operada pelo artigo 37.º, n.º 3, alínea a) do RJREN, correspondendo-lhe o limite absoluto de sete anos e meio, que não se mostra atingido, prosseguindo por isso a apreciação do mérito quanto a ela. Da nulidade da decisão administrativa na parte respeitante à destruição do revestimento vegetal O artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO impõe que a decisão condenatória contenha a descrição dos factos imputados e a indicação das provas obtidas. A exigência não constitui um mero formalismo, porquanto essa decisão delimita o objeto do processo e vale como acusação nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do RGCO, achando-se diretamente ligada às garantias de defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 10 da CRP, estendidas aos processos de contraordenação pela revisão constitucional de 19896 e alargadas aos demais processos sancionatórios pela revisão de 19977. No domínio ambiental, o artigo 49.º, n.º 1 da LQCAOT reforça aquela exigência, impondo que a notificação faculte ao arguido todos os elementos necessários ao conhecimento integral dos aspetos relevantes para a decisão. O padrão exigível é o da suficiência e não o do esgotamento, bastando a narração, ainda que sucinta, dos elementos do tipo. Quando a acusação e a sentença se limitam a reproduzir o texto legal ou a enunciar conclusões jurídicas sem o correspondente substrato de facto, convertendo a imputação numa afirmação que o arguido não consegue contestar por desconhecer o seu conteúdo concreto, estamos no campo da invalidade. A recorrente sustenta ser nula a decisão administrativa na parte em que afirma a destruição do coberto vegetal sem identificar a vegetação preexistente, invocando aresto da Relação de Coimbra de 10-12-2025, proferido no processo n.º 1534/25.0T9LRA.C1, segundo o qual não basta reproduzir a fórmula legal, exigindo-se a concretização daquilo que existia e foi destruído. A objeção procede, precisamente pela razão apontada pelo recorrente. O conceito de destruição pressupõe uma conexão com o previamente existente, pois só se destrói aquilo que previamente existia. Afirmar ter havido destruição do revestimento vegetal sem dizer o que revestia o solo equivale a enunciar o resultado jurídico sem descrever o facto que o sustenta, deixando o arguido perante uma imputação que não sabe como contrariar, visto desconhecer se lhe é censurado o corte de árvores, o arranque de arbustos, a remoção de vegetação herbácea espontânea ou a decapagem da camada superficial do solo. Importa examinar se os elementos remetidos com a notificação suprem esta falta, e a resposta é negativa. A Informação n.º I01150-202404-INF-AUT, de 09-04-2024, descreve a evolução visual do terreno, afirmando que no ortofotomapa de 2018 não era possível visualizar qualquer intervenção no coberto vegetal e que na imagem de julho de 2019 se notava já uma decapagem do terreno. Trata-se de informação sobre a alteração do aspeto do prédio e não sobre a natureza daquilo que nele existia, pois a ausência de intervenção visível numa imagem aérea à escala utilizada não identifica a vegetação então presente. O relatório fotográfico, composto por duas imagens captadas em 15-09-2021, documenta o estado do local nessa data, sem nada revelar sobre o estado anterior. Não colhe, por outro lado, o argumento de que a arguida terá compreendido a imputação por se ter defendido quanto a esse ponto. Compreender a categoria genérica da censura não equivale a conhecer os factos concretos imputados, e extrair da própria defesa, que denuncia a falta de concretização, a prova de que essa concretização existia envolveria raciocínio circular que não pode ser acolhido. Verifica-se, assim, a nulidade prevista no artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO, circunscrita ao segmento relativo à destruição do revestimento vegetal. A questão foi tempestivamente suscitada na impugnação judicial e conhecida pela primeira instância, ainda que em termos muito concisos, inexistindo controvérsia quanto ao momento ou ao modo da arguição, nem se verifica omissão de pronúncia relevante para efeitos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP. A invalidade atinge a peça que vale como acusação e não o julgamento realizado, sendo esta distinção decisiva para a consequência a extrair. O tribunal não pode suprir, em audiência ou em recurso, a falta de descrição dos factos na acusação, sob pena de julgar o arguido por aquilo que não lhe foi imputado, e nova produção de prova em nada alteraria o conteúdo da peça viciada. A repetição do julgamento seria, por isso, incapaz de remover o vício. Daqui decorre que o artigo 426.º do CPP não tem aplicação, uma vez que o reenvio nele previsto pressupõe que a causa não possa ser decidida, o que não sucede. Idêntica conclusão vale para o artigo 75.º, n.º 2, alínea b) do RGCO, cuja anulação e devolução se destina a permitir o suprimento de deficiências do julgamento, finalidade inalcançável quando o defeito reside na própria imputação, ou seja, a solução assenta na inaptidão do reenvio para alcançar o fim que lhe é próprio. O objeto imediato do recurso é a sentença, que conheceu desta nulidade e a julgou improcedente, pelo que cumpre revogá-la nessa parte e, em substituição, declarar a nulidade que o tribunal recorrido devia ter declarado. Declara-se, assim, nula a decisão da autoridade administrativa no segmento no qual imputa à arguida a destruição do revestimento vegetal, com a consequente eliminação dessa imputação da condenação, tal como peticionado pela recorrente. A eliminação deste segmento não afeta a subsistência da condenação, porquanto a decisão administrativa imputou à arguida, em simultâneo, a violação das alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 20.º do RJREN, integrando ambas as modalidades de conduta uma única contraordenação ambiental muito grave, punida pela mesma norma e com a mesma moldura, a saber o artigo 37.º, n.º 3, alínea a) do RJREN conjugado com o artigo 22.º, n.º 4, alínea b) da LQCAOT. Do que se trata não é, assim, de fazer desaparecer uma das várias contraordenações imputadas, mas de expurgar do objeto da condenação uma das modalidades de conduta que a integravam, subsistindo a infração enquanto tal com fundamento na realização de obra interdita. Esclarece-se, a este propósito, que o relatório final de instrução convoca ainda, nos seus pontos 8 e 26, a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do RJREN, relativa a escavações e aterros, sem que tal modalidade haja transitado para o dispositivo da decisão administrativa nem para a factualidade provada, razão pela qual o objeto do processo se circunscreve às alíneas e) e b) daquele preceito. Fica prejudicada, pelo exposto, a apreciação autónoma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quanto a esse mesmo segmento, cuja verificação se afigurava igualmente manifesta, visto que o facto provado n.º 1 enuncia a proibição legal e, por encadeamento sintático, afirma a ocorrência da destruição sem descrever qualquer realidade naturalística correspondente. Da alegada contradição entre a fundamentação e a decisão (artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP) Assinala a recorrente desarmonia entre a matéria de facto, da qual consta uma única edificação, e o dispositivo, que ordena a remoção das intervenções construtivas, no plural, pretendendo daí extrair o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP. Aquele vício exige oposição lógica insanável, não ultrapassável pela leitura integrada do texto da decisão. Os factos provados referem, além da edificação, o depósito de vários materiais de construção, sendo a ordem de reposição dirigida ao conjunto das realidades materiais existentes no terreno. Convém, ainda assim, precisar que o depósito de materiais não constitui, em si, uma intervenção construtiva, tratando-se de imprecisão terminológica do dispositivo administrativo que não gera contradição lógica e que adiante será corrigida mediante explicitação do conteúdo da obrigação imposta. Improcede, assim, o recurso nesta parte, mantendo-se intacta a matéria de facto fixada, passando-se em seguida a apreciar a subsunção do direito aos factos sedimentados. Do preenchimento do tipo quanto às obras de construção Antes de se apreciar o preenchimento do tipo legal quanto às obras de construção cumpre salientar que tendo esta Relação recusado que a imputação relativa à vegetação se tenha por suficientemente descrita, não lhe seria lícito sustentar a condenação pela construção em elementos que também não constam do elenco dos factos provados. A apreciação a realizar assenta, por isso, exclusivamente no facto provado em 1, deixando deliberadamente de lado as referências ao terreno vedado, à edificação do tipo armazém, à utilização como estaleiro e ao objeto social da arguida, que apenas figuram na motivação da convicção ou em peças do processo administrativo. Do facto provado n.º 1 resulta que, em 15-09-2021, a sociedade arguida tinha colocado uma edificação num terreno situado em área integrada na Reserva Ecológica Nacional, na tipologia de Áreas de Infiltração Máxima, e nele tinha depositados vários materiais de construção. Resulta ainda do facto provado n.º 3 ter a arguida omitido os deveres de diligência aos quais, segundo as circunstâncias, os seus conhecimentos e as suas capacidades, estava obrigada. A recorrente sustenta que uma edificação de cor branca não constitui necessariamente obra de construção, por se desconhecer o material do qual é feita, a sua dimensão, o uso que lhe é dado e a sua ligação ao terreno. O argumento não procede, e a razão da diferença de tratamento face ao segmento relativo ao revestimento vegetal merece ser explicitada, pois nela reside a coerência da decisão. A diferença não está na quantidade de pormenores fornecidos, mas na natureza do afirmado. Dizer que houve destruição do revestimento vegetal nada descreve, porque o enunciado só adquire conteúdo quando se saiba o que existia antes, elemento não fornecido pela acusação nem pela sentença. Dizer que foi colocada uma edificação descreve, pelo contrário, uma realidade determinada, visto que o próprio vocábulo designa uma estrutura construída e implantada no solo, sendo a conduta imputada precisamente o ato de a colocar. A imputação é compreensível sem necessidade de qualquer elemento adicional e permite à arguida contrariá-la, bastando-lhe demonstrar nada ter colocado no terreno ou que o colocado não constitui edificação. O conceito de construção relevante para o artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do RJREN deve ser apurado em função da finalidade do regime, que o artigo 2.º, n.ºs 1 e 3 do mesmo diploma identifica como a proteção dos recursos naturais água e solo e a salvaguarda dos processos associados ao ciclo hidrológico terrestre. Nas Áreas de Infiltração Máxima, a implantação de uma edificação subtrai à função de infiltração a área que ocupa, produzindo o efeito pretendido evitar pela norma. A arguida alegou, em sede de impugnação judicial, não ter a edificação carácter fixo e duradouro, acrescentando que uma estrutura assente sobre estacas não danificaria o solo. A matéria de facto provada nada fixa quanto a esse ponto, e a questão é, de todo o modo, de direito, pois o proibido pela norma é a ocupação do solo por estrutura edificada em área cuja classificação assenta na capacidade de infiltração, efeito que se produz enquanto a estrutura permanecer implantada, independentemente de poder vir a ser removida. O critério relevante é o da ocupação do solo por estrutura edificada e não o da mera presença de qualquer objeto no terreno. Invoca a recorrente que a própria lei admite usos e ações compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental, questão que a esta Relação cumpre verificar e não apenas remeter para a falta de alegação da defesa. Antes de o fazer, importa esclarecer a designação empregue no processo. A tipologia de Áreas de Infiltração Máxima, referida na matéria de facto provada e nos documentos da autoridade administrativa, provém do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19-03, ao abrigo do qual foi elaborada a carta da REN do Município de …, continuando tais delimitações a vigorar nos termos do artigo 43.º, n.º 2 do RJREN enquanto não forem adaptadas às orientações estratégicas em vigor. O anexo IV do RJREN, a que se refere aquele preceito, faz corresponder as áreas de máxima infiltração assim definidas às áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos previstas no artigo 4.º, n.º 3, alínea d) do mesmo diploma, sendo por referência a esta tipologia que o regime de compatibilidade deve ser aferido. O artigo 20.º, n.º 3 do RJREN sujeita a compatibilidade a dois requisitos cumulativos, exigindo a alínea a) que o uso não coloque em causa as funções da respetiva área, nos termos do anexo I, e a alínea b) que conste do anexo II como isento de qualquer procedimento ou sujeito a comunicação prévia. Quanto ao primeiro, o anexo I define aquelas áreas como as que, pela natureza do solo, pelas formações geológicas e pela morfologia do terreno, apresentam condições favoráveis à ocorrência de infiltração e à recarga natural dos aquíferos, determinando que nelas só podem realizar-se os usos que não coloquem em causa, cumulativamente, a manutenção dos recursos hídricos renováveis disponíveis e o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, a proteção da qualidade da água, a sustentabilidade dos ecossistemas dependentes da água subterrânea e a prevenção e redução dos riscos de contaminação e sobrexploração dos aquíferos. A implantação de uma edificação e o depósito de materiais de construção subtraem à infiltração a área que ocupam, colidindo com a primeira daquelas funções, cuja preservação constitui a própria razão de ser da classificação. Quanto ao segundo, o grupo I do anexo II, relativo a obras de construção, alteração e ampliação, enumera de forma fechada as situações admitidas, as quais se reconduzem a construções novas de finalidade expressamente delimitada, nas alíneas a) a d), a ampliações de edificações preexistentes, nas alíneas e) a g), e a muros de vedação e de suporte de terras, na alínea h). A implantação de uma edificação nova, não afeta a qualquer das finalidades ali previstas, não se subsume a nenhuma dessas rubricas, e por isso não consta do anexo II nem como isenta de procedimento nem como sujeita a comunicação prévia. Não se trata de exigir à arguida a demonstração de uma exceção, pois a compatibilidade prevista no artigo 20.º, n.ºs 2 e 3 do RJREN opera no plano da tipicidade e não como causa de justificação. Sucede que os requisitos de que ela depende assentam em pressupostos positivos e rigorosamente delimitados, designadamente a afetação da edificação a uma das finalidades taxativamente enumeradas no grupo I do anexo II e a observância dos limites de área ali fixados, nenhum dos quais encontra o mínimo apoio na factualidade assente. A constatação de que o tipo permissivo carece de substrato factual não envolve, por isso, qualquer inversão do ónus da prova. Importa ainda afastar de modo expresso a eventual recondução da conduta ao tipo previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea a) do RJREN, que qualifica como contraordenação ambiental leve a realização de usos ou ações sem a comunicação prévia exigível nos termos dos artigos 20.º e 22.º do mesmo diploma. A fronteira entre aquele tipo e o do artigo 37.º, n.º 3, alínea a) coincide com a fronteira entre a ação compatível e a ação interdita, assim, demonstrado que a implantação da edificação não preenche osrequisitos cumulativos do artigo 20.º, n.º 3, fica excluída a qualificação como leve e firmada a qualificação como muito grave, com as consequências que daí decorrem quer na moldura aplicável quer no prazo de prescrição fixado no artigo 40.º, n.º 1 da LQCAOT. Mostra-se, em conclusão, preenchido o tipo objetivo da contraordenação prevista no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do RJREN, bem como o tipo subjetivo, na modalidade de negligência, face ao constante do facto provado n.º 3 e nos termos conjugados do artigo 37.º, n.º 5 do RJREN e do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 da LQCAOT. Improcede, por conseguinte, o recurso neste segmento. Da determinação da coima A propósito da determinação da coima cumpre apreciar a questão do desaparecimento do concurso. Existe concurso de contraordenações quando o mesmo agente praticou várias infrações a apreciar conjuntamente. O artigo 27.º da LQCAOT estabelece três regras combinadas. Primeiro apura-se a coima que caberia a cada infração isoladamente. Depois fixa-se uma coima única cujo limite máximo resulta da soma dessas parcelas. Por fim garante-se que a coima única não fica abaixo da mais elevada delas nem acima do dobro do limite máximo mais elevado das infrações em concurso. A decisão administrativa aplicou uma coima única de 25.000 €, invocando expressamente aquele preceito, sem discriminar as parcelas correspondentes a cada infração. Não cabe a esta Relação inferir essas parcelas a partir do resultado, nem apresentar como dado processual aquilo que a decisão não enunciou. Extinto o procedimento quanto a duas das três infrações, deixa de existir pluralidade a harmonizar e o artigo 27.º da LQCAOT fica sem objeto, não podendo subsistir a coima única nele fundada. A sanção passa a ser determinada exclusivamente em função da contraordenação remanescente, dentro da moldura que lhe corresponde, a saber 24.000 € a 144.000 € para pessoas coletivas em caso de negligência, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, alínea b) da LQCAOT. A eliminação da imputação relativa ao revestimento vegetal não altera esta moldura, visto que a realização de obras interditas é punida pela mesma norma e com os mesmos limites. Quanto à medida concreta da coima, a determinação faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 da LQCAOT, atendendo-se ainda à conduta anterior e posterior e às exigências de prevenção, conforme o n.º 2 do mesmo preceito. A ilicitude situa-se no padrão próprio do tipo, traduzindo-se na implantação de uma edificação em área ecologicamente sensível. A culpa é negligente e a matéria de facto provada, no seu ponto 3, descreve-a em termos genéricos, sem enunciar circunstâncias que permitam situá-la acima ou abaixo do nível médio, inexistindo base factual para agravar o juízo nesse plano. Nada consta dos factos provados quanto à situação económica da arguida, quanto a condenações anteriores ou quanto a benefícios económicos retirados da infração. Na ausência de circunstâncias que justifiquem elevar a coima acima do mínimo fixa-se a mesma em 24.000 €. Trata-se do limite abaixo do qual a lei não permite descer sem recurso a atenuação especial. Resta ponderar se há lugar à atenuação especial prevista no artigo 23.º-A da LQCAOT8, que, verificada, reduziria os limites a metade por força do artigo 23.º-B9 do mesmo diploma, baixando o mínimo para 12.000 €. Esta figura obedece, todavia, a uma lógica própria, pois o legislador fixa para cada infração uma moldura que já traduz a gravidade atribuída ao comportamento em geral, destinando-se a atenuação especial às situações excecionais nas quais as circunstâncias concretas se afastam de tal modo da imagem típica que até o mínimo legal se revelaria desproporcionado. O n.º 2 do artigo 23.º-A enuncia circunstâncias a considerar entre outras, sem lhes atribuir efeito automático, mantendo-se sempre a exigência de que a diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da coima seja acentuada. Reconhece-se que o tempo decorrido sobre a prática dos factos pode relevar neste domínio, nada obstando a que o mesmo decurso temporal produza consequências jurídicas distintas em sedes diversas. A alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º-A da LQCAOT exige, no entanto, dois requisitos cumulativos, a saber o decurso de dois anos e a manutenção de boa conduta pelo agente, e a factualidade provada nada contém sobre a conduta da arguida posterior a 15-09-2021. Também a alínea a) do mesmo número pressupõe atos demonstrativos de arrependimento, designadamente a reparação dos danos, dos quais igualmente não há notícia nos factos. A atenuação especial depende da demonstração positiva de circunstâncias excecionais, não bastando a ausência de circunstâncias agravantes nem a mera passagem do tempo. Não se verificam, por conseguinte, os pressupostos da atenuação especial, mantendo-se a coima em 24.000 €. Da sanção acessória e da suspensão parcial A sanção acessória aplicada tem fundamento no artigo 30.º, n.º 1, alínea j) da LQCAOT, que permite impor as medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos dela decorrentes, achando-se verificado o pressuposto do artigo 29.º do mesmo diploma, por estar em causa contraordenação muito grave. A redução da base da condenação impõe a verificação da subsistência da ligação funcional entre a medida e a infração que permanece. Esclarece-se, para afastar aparente desarmonia com o decidido quanto à prescrição, que ali se apurou o início do prazo exclusivamente sobre factos provados e segundo as regras do ónus da prova em processo sancionatório, ao passo que a sanção acessória opera para o futuro e apenas se executa na medida em que a edificação e os materiais subsistam no terreno no momento do cumprimento. Nada se decide, por conseguinte, quanto à permanência atual da situação, cuja verificação compete à autoridade administrativa. Essa ligação mantém-se quanto à remoção da edificação, por ser ela que ocupa o solo e compromete a função de infiltração que a classificação da área visa preservar, e mantém-se igualmente quanto à retirada dos materiais de construção depositados, pois a sua permanência contribui para o mesmo efeito de subtração do solo à sua função natural, encontrando fundamento próprio na finalidade de minimização dos efeitos da infração. Impõe-se, por razões de determinabilidade, explicitar o conteúdo da obrigação, que consiste na remoção do terreno da edificação nele implantada e dos materiais de construção aí depositados, com reposição da capacidade natural de infiltração do solo na área por eles ocupada. Esclarece-se que a obrigação não abrange a reconstituição do revestimento vegetal preexistente, por tal imputação ter sido eliminada do objeto da condenação nos termos decididos em 3.2.3, não podendo a sanção acessória recuperar, pela via da execução, aquilo que a declaração de nulidade expurgou. Mantém-se o prazo de noventa dias, contado do trânsito em julgado do presente acórdão, e o dever de remessa à autoridade administrativa de reportagem fotográfica comprovativa nos dez dias subsequentes, observando-se o limite máximo de três anos fixado no artigo 30.º, n.º 4 da LQCAOT. Mantém-se a suspensão de metade da coima, concedida pela autoridade administrativa ao abrigo do artigo 20.º-A da LQCAOT e não impugnada por qualquer dos sujeitos processuais, cifrando-se agora em 12.000 € a parte suspensa e em igual montante a parte não suspensa. A decisão administrativa não fixou de forma expressa o período de suspensão exigido pelo n.º 4 do artigo 20.º-A da LQCAOT, embora da alínea d) do respetivo dispositivo resulte a referência a um ano enquanto período durante o qual a prática de nova contraordenação ambiental determinaria a reversão. Explicita-se, por isso, que esse período é de um ano, ficando a suspensão condicionada ao cumprimento da sanção acessória nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Quanto ao termo inicial, o n.º 4 daquele preceito manda contá-lo da data em que se esgotar o prazo de impugnação judicial da decisão condenatória, solução pensada para os casos em que a decisão não é impugnada e que reclama adaptação quando, como sucede nos autos, houve impugnação e subsequente recurso, sendo então o trânsito em julgado do presente acórdão o momento equivalente. Nos termos do n.º 5 do artigo 20.º-A da LQCAOT, a suspensão será revogada se a arguida violar aquela obrigação ou cometer nova contraordenação ambiental durante o período fixado. Esclarece-se que a suspensão não abrange as custas, por força do artigo 57.º, n.º 5 da LQCAOT, e que o pagamento da parte não suspensa deve ser efetuado no prazo legal contado do trânsito em julgado, nos termos do artigo 58.º, n.º 2 do RGCO. Consigna-se, nos termos impostos pelo artigo 75.º da LQCAOT10, não ser aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos ao abrigo daquela lei a proibição de reformatio in pejus, advertência que o preceito manda constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem esta 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida e, em consequência, decidem o seguinte. Declarar oficiosamente extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra a arguida pela prática das contraordenações previstas no artigo 21.º, alínea a) do RJRAN, punida pelo artigo 39.º, n.ºs 1, alínea a), 2 e 4 do mesmo diploma, e no artigo 23.º do RJRAN, punida pelo artigo 39.º, n.ºs 1, alínea c), 2 e 4 do mesmo diploma, determinando-se o arquivamento do processo nessa parte. Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a nulidade arguida e, em substituição, declarar nula, por violação do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO, a decisão da autoridade administrativa no segmento em que imputa à arguida a destruição do revestimento vegetal, com a consequente eliminação dessa modalidade de conduta do objeto da condenação, subsistindo uma única contraordenação ambiental muito grave, agora reconduzida exclusivamente à alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do RJREN. Manter a condenação da arguida pela prática, por negligência, da contraordenação ambiental muito grave prevista no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do RJREN, punida pelo artigo 37.º, n.ºs 3, alínea a) e 5 do mesmo diploma, conjugado com o artigo 22.º, n.º 4, alínea b) da LQCAOT. Revogar a coima única de 25.000 €, aplicada ao abrigo do artigo 27.º da LQCAOT, por inexistência de concurso de contraordenações, e, em suasubstituição, condenar a arguida na coima de 24.000 €, correspondente ao limite mínimo legal da infração subsistente. Suspender a execução de metade da coima, no montante de 12.000 €, pelo período de um ano contado do trânsito em julgado do presente acórdão, por aplicação adaptada do artigo 20.º-A, n.ºs 1, 3 e 4 da LQCAOT, devendo a parte não suspensa, no montante de 12.000 €, ser paga no prazo previsto no artigo 58.º, n.º 2 do RGCO. Manter a sanção acessória aplicada ao abrigo do artigo 30.º, n.º 1, alínea j) da LQCAOT, precisando-se que a mesma consiste na remoção do terreno da edificação nele implantada e dos materiais de construção aí depositados, com reposição da capacidade natural de infiltração do solo na área por eles ocupada, no prazo de noventa dias contado do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo a arguida remeter à autoridade administrativa reportagem fotográfica comprovativa nos dez dias subsequentes. Consignar que a suspensão referida no ponto 5 fica condicionada ao integral cumprimento da sanção acessória referida no ponto 6, sendo revogada, nos termos do artigo 20.º-A, n.º 5 da LQCAOT, caso a arguida viole essa obrigação ou cometa nova contraordenação ambiental durante o período de suspensão, e que a suspensão não abrange as custas, por força do artigo 57.º, n.º 5 da LQCAOT. Julgar improcedente o recurso quanto ao mais mantendo no remanescente, a decisão recorrida. Consignar, para os efeitos do artigo 75.º da LQCAOT, não ser aplicável a estes processos a proibição da reformatio in pejus. Sem custas nesta instância, atenta a procedência parcial do recurso, nos termos do artigo 513.º, n.º 1 do CPP, aplicável por força dos artigos 92.º, n.º 1 e 93.º, n.º 3 do RGCO e do artigo 57.º da LQCAOT. Notifique e comunique à autoridade administrativa, nos termos do artigo 55.º, n.º 3 da LQCAOT. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelas signatárias. Évora, 10 de novembro de 2026. Beatriz Marques Borges Mafalda Sequinho dos Santos Maria Clara Figueiredo O artigo 40.º sob a epígrafe “Prescrição” estabelece que: “1 - O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral. 2 - O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de três anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral. 3 - O prazo de prescrição da coima e sanções acessórias é de: a) Três anos, no caso das contra-ordenações graves e muito graves; b) Dois anos, no caso de contra-ordenações leves. 4 - O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.». O artigo 21.º sob a epígrafe “Classificação das contra-ordenações” estabelece: «Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.». Neste n.º estabelece-se que «3 — Constitui contraordenação ambiental muito grave: a) A realização de usos ou ações interditos nos termos do artigo 20.º;» O artigo 39.º, sob a epígrafe «Contraordenações», na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16-09, estabelece que «1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação: a) A realização de quaisquer ações interditas nos termos do artigo 21.º; b) A utilização não agrícola de solos integrados na RAN em infração ao disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 22.º ou no artigo 25.º; c) A utilização não agrícola de solos integrados na RAN sem parecer prévio favorável, em infração ao disposto no artigo 23.º; d) O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 29.º. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 1000 até ao máximo de (euro) 3500, no caso de pessoa singular, ou até (euro) 35 000, no caso de pessoa coletiva. 3 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 1750, no caso de pessoa singular, ou até (euro) 17 500, no caso de pessoa coletiva. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.». Disponível para consulta em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1070&tabela=leis&so_miolo=?area=Identifica%E7%E3o%20civil%20e%20criminal O artigo 3.º sob a epígrafe Princípio da legalidade estabelece que “Só é punido como contra-ordenação ambiental o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.” Cf. a 2.ª Revisão Constitucional, Lei Constitucional n.º 1/89, de 08-07 disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-constitucional/1-1989-496551. Cf. a 4.ª Revisão Constitucional, Lei Constitucional n.º 1/97, de 20-09 disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/diario-republica/218-1997-107291 Artigo 23.º-A sob a epígrafe Atenuação especial da coima estabelece que “1 - Para além dos casos expressamente previstos na lei, a autoridade administrativa atenua especialmente a coima, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima. Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: Ter havido atos demonstrativos de arrependimento do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados e o cumprimento da norma, ordem ou mandado infringido; Terem decorrido dois anos sobre a prática da contraordenação, mantendo o agente boa conduta. Só pode ser atendida uma única vez a circunstância que, por si mesma ou conjuntamente com outras circunstâncias, der lugar simultaneamente a uma atenuação especialmente prevista na lei e à prevista neste artigo.” O Artigo 23.º-B sob a epígrafe Termos da atenuação especial que: “Sempre que houver lugar à atenuação especial da coima, os limites mínimos e máximos da coima são reduzidos a metade.”. O artigo 75.º sob a epígrafe Reformatio in pejus estabelece que: “Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.”.