0066182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0066182
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Estado, Representação em juízo, Ministério público, Custas, Nulidade processual, Isenção de custas
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003149
Nr Documento: RL199210150066182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/110f4b86b7e85127802568030000be8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0066182.2D
Sumário
Sendo o Estado o credor das custas e sendo representado pelo Ministério Público deve este ser ouvido - como interveniente principal que é - nos processos em que se discuta o eventual reconhecimento da isenção de preparos e custas. Não tendo sido chamado a pronunciar-se foi cometida uma nulidade (artigo 194 alínea b) do Código de Processo Civil) ou, pelo menos, uma irregularidade que pode influir no exame ou decisão da causa já que não foi observado o princípio do contraditório.