042465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042465
Acórdão
Descritores: Direito à informação, Interesse directo, Procedimento administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052918
Nr Documento: SA119970820042465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d9482649ce9d647802568fc003a17efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042465.F6
Sumário
Para efeitos do art. 61 n. 1 do C.P.A., directamente interessados no procedimento administrativo são todas as pessoas cuja esfera jurídica resulta alterada pela própria instauração do procedimento ou aquelas que saiam beneficiadas ou desfavorecidas pela respectiva decisão final. Os documentos constantes dum procedimento administrativo abrangem tanto os originais como cópias ou duplicados que lá se encontrem dos mesmos.