0995/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0995/08
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P10431
Nr Documento: SA2200905060995
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d94226a0c68db8b802575b3004ae6dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0995.08.73
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente o recurso que interpôs do despacho do Director da Direcção de Finanças de Lisboa, que lhe aplicou uma coima no valor de € 9.153,25, por ter entregue a declaração periódica de IVA referente ao mês de Março de 2.004, no prazo legal mas desacompanhada do respectivo meio de pagamento, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo meio de pagamento. A mesma infracção (relativamente a outros períodos) realizada pela ora Recorrente foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o início de 2003 e o final de 2005. Por isso, à Recorrente não deverá ser imputada a prática de uma contra-ordenação isolada, mas sim de uma contra-ordenação continuada, porquanto se verificam, in casu, todos os pressupostos legais do art. 30°, n.º 2 do Código Penal, aplicável por força do art. 3º b) e 19° RGIT e art. 32° RGCO. Tal como o crime continuado, a contra-ordenação continuada é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. Tendo a Administração Tributária instaurado um processo de contra-ordenação por cada um dos períodos em relação aos quais não foi pago o imposto, aplicando uma coima por cada um dos comportamentos omissivos, violou as normas respeitantes à previsão e punição das infracções continuadas, nomeadamente, o art. 19.° do RGCO, 20°, n.º 2 e 79º do Código Penal, aplicáveis subsidiariamente em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do RGIT e 32.° do RGCO. Assim, o presente processo de contra-ordenação é ilegal, devendo ser arquivado e, em seu lugar, ser instaurado um único processo de contra-ordenação por todos os comportamentos omissivos da Recorrente ao qual deverá ser aplicável a coima prevista no art. 114°, n.º 2 do RGIT, com o agravamento previsto no artº. 26°, n.º 4 do mesmo código, sendo os respectivos intervalos determinados pela mais elevada prestação tributária em falta. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 -O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto remeteu para os termos de anterior parecer emitido no Tribunal Tributário de Lisboa, nos termos do qual foi opinado o improvimento do recurso “… por falta de apoio legal, mantendo-se a sentença recorrida, como é de lei.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4 – A sentença recorrida, fixou a seguinte matéria de facto: Em 12 de Junho de 2004, foi levantado o auto de notícia de fls. 3 contra a recorrente, imputando-lhe a prática de uma infracção prevista e punida nos arts. 26., n.º 1 e 40., n.º 1, alínea a), do CIVA e 114º., nº 2 e 26.º, n.º 4, do RGIT, porquanto, exercendo a actividade de comércio a retalho, com a CAE 052630, e registada em IVA no regime normal de periodicidade mensal, não entregou simultaneamente com a declaração periódica que apresentou fora do prazo legal, a prestação tributária necessária para satisfazer totalmente o imposto exigível, no montante de Euros 40.501,12. A recorrente foi notificada, para os efeitos do art. 70º. do RGIT, em 9 de Fevereiro de 2006 (cf. fls. 4 e 5, dos autos). Por despacho do director de finanças de Lisboa, datado de 1 de Março de 2006, foi proferida a decisão sob recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual se lê o seguinte (cf. fls. 7-8, dos autos): DECISÃO DE FIXAÇÃO DA COIMA Descrição Sumária dos Factos Ao(À) arguido(a) foi levantado Auto de Noticia pelos seguintes factos: 1. Montante de imposto exigível: 40.501,12 Eur. 2. Valor da prestação tributária entregue: O Eur.; 3. Valor da prestação tributária em falta: 40.501,12 Eur.; 4. Data de cumprimento da obrigação: 10/05/2004; 5. Período a que respeita a infracção: 2004/03; 6. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 10/05/2004; os quais se dão como provados. Normas Infringidas e Punitivas Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s)artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenação (ões). Normas infringidas Normas punitivas Período Tributação Data Infracção Código Artigo Código Artigo 2004-03 2004-05-10 CIVA Art. 26º nº1 e 40º nº1 a CIVA Apresentação dentro prazo D.P s/ meio de pagamento ou c/ Pagamento insuficiente (M) RGIT Artº 114º nº2 e 26º nº4 do RGIT- Falta entrega prest. dentro do prazo (M) Responsabilidade contra - ordenacional A responsabilidade própria do(s) arguida(s) deriva do art. 7. do Dec-Lei n.º 433/82, de 27/10, aplicável por torça do Art. 3º do RGIT,. concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(ais) da(s) contra-ordenação(ões) identificada(s) supra. Medida da Coima Em abstracto, a medida da coima aplicável ao(s) arguido(s) em relação à(s) contra - ordenação (ões) praticada(s) tem como limite mínimo o valor de Eur. 8.100,22 e limite máximo o montante de Eur. 30.000,00, dado tratar(em)-se de pessoa(s) colectiva(s). Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva da(s) contra-ordenação(ões) praticadas, para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro (Art. 27 do RGIT): Requisitos / Contribuintes A.... Actos de Ocultação Não Beneficio Económico 0,00 Frequência da Pratica Frequente Negligência Simples Obrigação de não cometer a infracção Não Situação Económica e Financeira Desconhecida Tempo decorrido desde a prática da infracção » 6 meses DESPACHO: Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art. 79º do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 9.153,25 cominada no(s) Art(s) 114 n.º 2 e 26. n.º 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art. 26. do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas nos termos do N.º 2 do Dec-Lei N.° 29/98 de 11 de Fevereiro. - Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para: 1 - Efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 das beneficiando para o efeito da redução prevista no Art. 78º. do RGIT; 2 - Efectuar o pagamento da coima ou deduzir recurso judicial no prazo de 20 dias, sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de Proibição de “Reformatio in Pejus” (em caso de recurso não é susceptível de agravamento, excepto se a situação económica e financeira do infractor tiver melhorado de forma sensível). 4. A recorrente foi notificada da decisão referida no ponto anterior em 4 de Abril de 2006 (cf. Fls.9-10, dos autos). 5- A questão jurídica controvertida no presente recurso foi em data recente apreciada e decidida neste Supremo Tribunal em processo com a mesma recorrente, bem como se apresentam idênticas as conclusões produzidas na respectiva alegação de recurso. Sendo assim, por se concordar com o entendimento perfilhado no acórdão de 21/01/09, no processo n.º 928/08, seguiremos de perto a fundamentação jurídica aí aduzida tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º, n.º3 do CC). Escreveu-se no aresto em causa: “Sob a epígrafe “Concurso de contra-ordenações”, o artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção da Lei n.° 15/2001 de 5 de Junho, preceituava que «As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cuimuladas materialmente». No entanto, e por força do artigo 113.° da Lei n.° 64-A/2008 de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2009], o mesmo artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias passou a ter a seguinte redacção. 1. Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso. 2. A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso. 3. A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações. Pelo que se vê, o artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias previa o simples cúmulo material das coimas. E, agora, com a Lei do Orçamento para 2009, opera-se a alteração da regra de cúmulo das coimas aplicáveis. Ou seja: a anterior regra de cúmulo material é substituída por uma regra de cúmulo jurídico. Determina-se agora que quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima única com o valor máximo da soma das coimas aplicadas, desde que este não ultrapasse o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso e o valor mínimo correspondente ao valor da mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações. O regime assim introduzido apresenta-se abstractamente mais favorável aos contribuintes. E, por isso, o regime do (novo) artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias deverá ser aplicado retroactivamente aos processos contra-ordenacionais pendentes, se da sua aplicação ao caso concreto redundar uma sanção mais favorável para o acoimado. Na verdade, o artigo 29.° da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Aplicação da lei criminal”, preceitua, no seu n.° 4, que «Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido». E o princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável ao arguido tem expressa consagração no Código Penal — aplicável também às contraordenações fiscais, por força da remissão do artigo 32.° do Regime Geral das ContraOrdenações [Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro], e do artigo 3.°, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias. Com efeito, o n.° 4 do artigo 2.° do Código Penal estatui que «Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior». De outra banda, em caso de concurso de contra-ordenações, sendo aplicada uma coima única, recomenda-se que seja organizado pela autoridade competente um único processo e seja proferida uma única decisão de aplicação de coima — cf. a este respeito o n.° 1 do artigo 36.° do Regime Geral das Contra-Ordenações (Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro), aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais por força da alínea b) do artigo 3.° do Regime Geral das Infracções Tributárias; e cf. também Germano Marques da Silva, no Curso de Processo Penal, 1, Verbo, Lisboa, 2000, p. 196.” Na situação “sub judicio”, a decisão sob recurso concluiu pela improcedência do pedido formulado pela ora recorrente de se lhe aplicar uma pena única com fundamento, no essencial, no facto do artigo 25.º do RGIT dispor clara e expressamente “ que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente, o que exclui a cumulação jurídica”. Ora, como vimos, tal argumentação jurídica perdeu toda a actualidade em face da nova redacção do citado dispositivo legal. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida a fim de ser observado o disposto no artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (nova redacção). Sem custas. Lisboa, 6 de Maio de 2009. Miranda de Pacheco – Relator – Pimenta do Vale – António Calhau.