019683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019683
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Rejeição liminar, Prescrição, Dívida exequenda
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA DE 1994/11/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046599
Nr Documento: SA219960222019683
Data de Entrada: 21/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5c686699365a61d802568fc0039eb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019683.84
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito o recurso, ainda que atinente a despacho de rejeição liminar por razões de mérito cuja questão por ele apreciada tem de ser, obrigatoriamente, conhecida só em função do direito aplicável e do alegado na petição inicial ou também oficiosamente em função das hipóteses e estuições legais, em que se invoca como fundamento do recurso que ele não levou em conta, para efeitos do cômputo do prazo de prescrição da dívida exequenda, que o processo de execução esteve parado por facto não imputável ao contribuinte e que, por virtude disso, o prazo decorrido foi, no mínimo, de 13 anos em vez dos 10 anos necessários.