0041232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0041232
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016514
Nr Documento: RL199103070041232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d8b031c3942c999802568030002751eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041232.38
Sumário
Verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no art. 1093, n. 1, alínea b), do CC (uso do arrendado para fim diverso) se o local arrendado se destinava a salão de exposição e venda de máquinas, ferramentas e acessórios para a indústria e passou a ser utilizado pela Ré, de forma exclusiva e consecutiva, como escritório para a parte administrativa da sua actividade industrial e comercial.