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0071765 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pulido Garcia

Data: 31 de outubro de 2000

Processo: 0071765

ACORDAO

Descritores: Execução de penas, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00028424

Nr Documento: RL200010310071765

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c99c7c482e90e50c802569a40034a140

Sumário

A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artº 69º, nº 1 do Código Penal não pode ser suspensa.

Acórdão

0071765

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 2000
Relator: Pulido Garcia

Execução de penasInibição da faculdade de conduzirPena acessóriaSuspensão da execução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/11/02 IN PROC N5281.
AC RL DE 1999/11/16 IN PROC N5927.

Sumário

A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artº 69º, nº 1 do Código Penal não pode ser suspensa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)