9620090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620090
Acórdão
Descritores: Prestação, Caução, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018250
Nr Documento: RP199604169620090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b72333dec65a2358025686b0066d1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620090.F1
Sumário
No caso de prestação espontânea de caução, a petição inicial terá de indicar o motivo por que se pede a caução, o seu valor e o modo de a prestar. A contraparte tem o direito de ver expressos esses factos e o juiz não pode, se omitidos forem, extraí-los dedutivamente dos termos e qualidade processual constantes dos autos principais e apenso dos embargos, devendo antes considerar inepta a respectiva petição inicial.