0055712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0055712
Acórdão
Descritores: Letra, Perda do direito de acção, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003335
Nr Documento: RL199201160055712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/042d3bed28c810a6802568030000c647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055712.78
Sumário
A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao avalista do aceitante, uma vez que aquele responde da mesma maneira que este, conforme o disposto no artigo 32 da mesma lei.