9220193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9220193
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade, Litisconsórcio, Direito de preferência, Arrendamento para comércio ou indústria, Aplicação da lei no tempo, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Obrigação de informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005153
Nr Documento: RP199211039220193
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fc1ff962368b9a68025686b00664fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220193.0A
Sumário
O vendedor é parte legítima na acção de preferência proposta, contra ele e o comprador, pelo arrendatário comercial de uma fracção do prédio alienado. O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do Código Civil, destacando-se, como uma das modificações ao regime anterior, o abandono do sistema de atribuição de preferência, sucessivamente, por ordem decrescente de rendas. Subsistindo o direito de preferência desde a data do contrato de arrendamento até à da alienação da coisa, o seu conteúdo afere-se pelo que lhe é traçado pela lei vigente nesse segundo momento. Assim, se à data da alienação, estava instituído o regime da propriedade horizontal no prédio, dado de arrendamento antes dessa instituição a vários arrendatários, um destes pode exercer o direito de preferência apenas sobre a fracção que lhe foi arrendada, não sendo obrigado a fazê-lo sobre a totalidade do prédio. Não há concorrência entre preferentes nem, regra geral, prejuízo apreciável para o vendedor quando um daqueles quer adquirir somente a fracção de que é arrendatário e o outro pretende comprar todo o prédio. Se se não considerasse excepcional a situação de prejuízo apreciável para o vendedor na alienação em separado de cada ou de algumas das fracções do prédio vendido, negar-se-ia praticamente ao ou aos respectivos titulares o direito de exercerem a preferência. A propriedade horizontal é hoje uma figura corrente, ditada por prementes necessidades urbanísticas e económicas, não podendo, sem mais, o seu instituidor retirar, para certos efeitos, proveito da atomização da coisa e, para outros, agir como se nenhum fenómeno de individualização tivesse ocorrido. Quando a informação prestada, pelo obrigado à preferência, ao respectivo titular é mais um começo de negociação, uma proposta contratual, do que uma precisa e concreta "denuntiatio", que permite ao titular identificar, sem dúvidas, a comunicação como um aviso para preferir, o obrigado não cumpre o dever de comunicar que lhe é imposto por lei. O facto de na escritura de compra e venda, posta em crise pela acção de preferência, se ter indicado, além do preço global do prédio vendido, o valor atribuído a cada fracção, visa satisfazer a exigência do nº 1 do artigo 77 do Código do Notariado.