4255/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4255/00
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3dbf9d242da2691480256cc30056ea56
Sumário
Não viola o caso julgado a repetição de acto anulado se a fundamentação do mesmo é diversa.