53/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 53/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Concurso público, Contrato adicional, Contrato de empreitada de obras públicas, Fiscalização concomitante, Fiscalização prévia, Nulidade
Acórdão Nº: 53/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Faro
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106012
Indicações Eventuais: Declara sem efeito a recusa de visto decretado no Acórdão n.º 265/2006, de 7 de Agosto - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106012TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac053-2006-1spl.pdf
Sumário
Atento o disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, os contratos adicionais aos contratos visados estão isentos de fiscalização prévia, devendo dar-se sem efeito a recusa de visto decretada no acórdão recorrido e a sua consequente remessa aos serviços de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas (cfr. art.º 49.º, n.º 1, al. a) da referida lei e art.º 64.º do Código de Processo Civil).
Texto
ACÓRDÃO Nº 53 /2006-NOV-14-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 43/06 (Processo nº 957/2006) ACÓRDÃO Veio o presente recurso interposto da decisão consubstanciada no Acórdão n.º 265/2006, proferido no Proc.º 957/06 e pelo qual foi recusado o visto ao 8.º Adicional ao contrato de empreitada referente a “Construção do Teatro Municipal de Faro” celebrado entre o Município de Faro e a empresa “C.M.E.”, pelo valor de 295 628,47€, a que acresce o IVA. A recusa de visto ali decidida fundamentou-se no facto de a adjudicação ter sido feita com omissão de procedimento adequado – que seria, de acordo com o valor do contrato, o concurso público ou o concurso limitado com publicação de anúncio, nos termos do art.º 48.º, n.º 2, al. a) do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3 – o que é fundamento de nulidade da dita adjudicação e do contrato, por falta de elemento essencial (art.os 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo) e de recusa de visto, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. No presente recurso vem alegar-se o que pode sintetizar-se nas respectivas conclusões: No caso sub judice estão contidos os pressupostos de imprevisibilidade contratual, de necessidade e derivados de circunstância imprevista constantes no artigo 26.° do DL n.° 59/99, de 2 de Março. Encontramo-nos perante circunstâncias imprevistas que resultaram de alterações factuais consubstanciadas em novas ocorrências de natureza técnica, que levaram à alteração dos projectos inicial e especialidades e não se traduziram, de todo, numa introdução de melhorias no projecto. São ocorrências completamente independentes da vontade do dono da obra, relacionadas e só detectáveis com a sua execução e decorrentes da própria natureza da obra em causa. Os trabalhos a mais, objecto deste contrato adicional, destinando-se à realização da mesma empreitada, não poderiam ser nem técnica, nem economicamente separados do contrato inicial, por acarretar graves inconvenientes de ordem técnica, humana e financeira para o dono da obra, neste caso para o município, com grave lesão do interesse público. Para além de serem estritamente necessários e imprescindíveis ao acabamento da obra objecto do contrato celebrado inter-partes.”. Conforme resultado do que sumariamente se expôs, o que está em causa, no presente processo, é um contrato adicional a um contrato de empreitada. Os contratos adicionais aos contratos visados estão, face ao disposto na alínea d) do n.º 1 do n.º 1 do art.º 47.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29/8, isentos de fiscalização prévia, cabendo agora ao caso a fiscalização concomitante de tais contratos nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 49.º da mesma Lei, segundo a redacção já citada (cfr. ainda o n.º 2 do art.º 47.º). Isto é, o Tribunal de Contas mantém uma competência específica para a fiscalização de tais contratos, mas agora em sede de fiscalização concomitante, sendo que, em resultado de tal actividade, poderá o Tribunal ordenar a adopção dos procedimentos a que se referem os n. 2 e 3 do art.º 49.º da Lei n.º 98/97 – ou seja, submissão a fiscalização prévia ou, eventualmente, integração no processo de verificação da conta ou efectivação de responsabilidades ou de multa. Assim, tendo em conta a disposição supra-citada e o disposto no artigo 64.º do Código de Processo Civil, determina-se: Que fique sem efeito a recusa de visto decretada no acórdão recorrido; Que se remeta aos serviços de fiscalização concomitante a documentação necessária ao exercício de tal competência, desentranhando-se do processo os documentos que, por não haver lugar à fiscalização prévia, devam ser imediatamente remetidos à Câmara Municipal de Faro. Não são devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 14 de Novembro de 2006. RELATOR: Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida (O Procurador-Geral Adjunto)