018637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018637
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Falência, Apensação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Armando e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00043095
Nr Documento: SA219950315018637
Data de Entrada: 06/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6a40e4194d66816802568fc0039480aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018637.BD
Sumário
Constando do processo de embargos de terceiro o levantamento da penhora a que os mesmos foram opostos, bem como o decretamento da falência da executada, devem os autos ser remetidos ao tribunal judicial do processo falimentar, para fins de apensação prevista nos arts. 264, 2, e 265, 2, do Código de Processo Tributário.