9120205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9120205
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Usucapião, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008890
Nr Documento: RP199304019120205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a46846af30bd555a8025686b00665e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120205.75
Sumário
Sendo a servidão de vistas uma servidão contínua ( cujo exercício é independente do facto humano, resultando da existência de abertura deitando sobre o prédio vizinho, em condições de este poder ser visto e devassado ) e aparente ( revelada pela existência da abertura ), pode constituir-se por usucapião. Contínua, como é, esta servidão, o seu conteúdo reside no próprio facto de a abertura deitar sobre o prédio serviente e não no de gozar ou desfrutar as vistas.