022634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022634
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Director geral, Delegação de poderes
Recorrente: Fouto , Jose
Recorridos: Se da Produção Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA HIDRAULICA E ENGENHARIA AGRICOLA.
Nr Convencional: JSTA00022927
Nr Documento: SA119870609022634
Data de Entrada: 20/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ad62b981f986553802568fc003776dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022634.11
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer em primeira instancia, de recurso de acto do Senhor Director-Geral da Hidraulica e Engenharia praticado ja depois de 1 de Janeiro de 1985, ainda que no exercicio de poderes delegados por parte do Senhor Secretario de Estado da Produção Agricola, face ao disposto nos artigos 7 e 26, ambos do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).