0231032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0231032
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Petição deficiente, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035812
Nr Documento: RP200302130231032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96a0219a5b12dbd80256d1100387a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0231032.82
Sumário
Tendo-se decidido em anterior Acórdão da Relação que "a petição não é inepta", mas deficiente - o que levou a convidar a autora a apresentar nova petição, corrigindo a anterior -, não pode repetir-se a declaração de ineptidão da petição. No caso referido em I, a acção terá de prosseguir para, posteriormente, se decidir do mérito.