0231032 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se decidido em anterior Acórdão da Relação que "a petição não é inepta", mas deficiente - o que levou a convidar a autora a apresentar nova petição, corrigindo a anterior -, não pode repetir-se a declaração de ineptidão da petição. II - No caso referido em I, a acção terá de prosseguir para, posteriormente, se decidir do mérito.