0076922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0076922
Acórdão
Descritores: Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012492
Nr Documento: RL199310210076922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4749c6d1e8f3a20b802568030001dd09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076922.AE
Sumário
Se o documento é insuficiente ou obscuro deve o tribunal fazer apelo ao poder inquisitório do juíz e conferido pelo artigo 264, n. 3, do Código de Processo Civil, com vista à descoberta da verdade.