9210885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9210885
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Deliberação social, Votação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008809
Nr Documento: RP199304269210885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a0bc248e49072d58025686b00665e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210885.41
Sumário
A negação do direito de voto de sócio de sociedade comercial constitui uma excepção, que terá de ser expressa. Nas sociedades anónimas, os membros do conselho de administração não estão impedidos de votar na deliberação sobre proposta de voto de desconfiança na administração da sociedade. As regras específicas das sociedades por quotas sobre o direito de voto não são aplicáveis às sociedades anónimas.