3167/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1)- Não constitui nulidade de Acórdão a invocação feita, pelo arguente, do Tribunal ter aplicado um regime processual de subida de agravos, que o arguente considera não aplicável. 2)- Não constituí nulidade de Acórdão a invocação, por manifesto lapso, de um dispositivo legal, que não contende com o conteúdo essencial da decisão adoptada . 3)- Não constitui nulidade do Acórdão a não-apreciação de argumentos favoráveis à tese do Recorrente que estejam prejudicadas com a decisão tomada, quanto a questões suscitadas no litígio .