9550276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550276
Acórdão
Descritores: Inabilitação, Providência cautelar não especificada, Legitimidade activa, Meio processual, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013925
Nr Documento: RP199505089550276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45bd736817a16f138025686b0066aec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550276.77
Sumário
I - O requerente da inabilitação da mãe, não pode, posteriormente, na pendência do respectivo processo, requerer providência cautelar destinada a impedir que a inabilitanda aliene determinados prédios até à prolacção da sentença definitiva no processo principal, já que, para o efeito, não tem legitimidade e usa de meio inidóneo.