0051011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0051011
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Alimentos, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000499
Nr Documento: RP199111260051011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b648aeb0b8aa7d78025680300005cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051011.FB
Sumário
A inexistência de bens hereditários não impede a existência do direito a pensão de sobrevivência. O n. 3 do artigo 41 do Decreto-lei n. 142/73, 31/3, visa a determinação de herdeiro hábil e não dos alimentos devidos. O reconhecimento da existência do direito a alimentos com vista à obtenção da pensão de alimentos não está sujeito ao prazo de caducidade do n. 2 do artigo 2020 do Código Civil. As normas sobre caducidade não comportam aplicação analógica.