9150282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9150282
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Honorários, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002087
Nr Documento: RP199106119150282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/610c1363a21e2d558025686b00662e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150282.5B
Sumário
Conjugando os artigos 50 e 51 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, verifica-se existir um desfavor da lei perante os advogados já contactados e postos a funcionar mesmo sem procuração - o que se não concilia com a interpretação de que o apoio judiciário possa favorecê-los quando já a têm, pagando-lhe os honorários devidos pelo constituinte; Ao estatuir-se o regime do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários aos patronos nomeados, o legislador não quis abranger os já constituídos para o processo em curso, pois de contrário não teria vetado a sua nomeação na sequência da escolha do interessado. Além disso, se os honorários, nos termos do artigo 49, se medem pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, não pode aceitar-se que o seu pagamento abranja a actividade inicial do patrono já constituído, exercida antes de concedido o apoio, isso sugerindo que a lei não previu o pagamento munífico dos honorários, quando o advogado já fora constituído.