0019136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0019136
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014885
Nr Documento: RL199105160019136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c69c70b8e498c1c3802568030002532fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019136.7E
Sumário
Entre nós, o simples facto de uma actividade perigosa não dá lugar a responsabilidade objectiva (pelo risco) mas apenas à inversão do ónus da prova.