9630104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630104
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de propositura da acção, Prazo de caducidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016506
Nr Documento: RP199602159630104
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac921de4ab5a9d968025686b0066ccb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630104.64
Sumário
O prazo para reagir, através de embargos de terceiro, à ofensa da posse em processo de execução tem, de modo decisivo, de contar-se a partir da data em que esse facto é do conhecimento do lesado, pois a partir daí cria-se uma nova posse. Tratando-se de um prazo de caducidade, não cabe sequer ao embargante alegar factos tendentes a demonstrar a tempestividade do meio possessório utilizado pois como excepção peremptória que conduz à extinção do direito é ao embargado que cabe o ónus de alegar e provar.