044094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044094
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Loteamento, Vereador, Competência da câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053018
Nr Documento: SA119990708044094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2367d91d5b6d9df3802568fc003a1a08
Sumário
Padece do vício de incompetência o acto do vereador da câmara municipal que, não abrangido por subdelegação de poderes do respectivo presidente, decide em matéria de pedido de loteamento formulado por certo particular à mesma câmara municipal.
