01126/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01126/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10231
Nr Documento: SA22009031101126
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0927e25454ce708025757b004e4ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01126.08.A5
Sumário
O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor – n. 1 do art. 5º da Lei n. 15/2002, de 22/2. Acresce que não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior – n. 3 da citada Lei.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua …, …– … - …. - Lisboa, interpôs recurso para este Supremo Tribunal, ao abrigo do art. 150º do CPPT, do acórdão do TCA – Sul, que negou provimento a um recurso por si interposto de uma sentença do Mm. Juiz do TAF de Lisboa, que julgara improcedente uma impugnação de IVA. Apresentou as pertinentes alegações. O EPGA teve vista nos autos, sustentando que o recurso de revista não é aplicável ao processo tributário. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 2. O presente recurso vem interposto nos termos do art. 150º do CPTA. No caso, estamos perante uma apreciação liminar sumária (n. 4 do citado artigo). Porém, e antes de entrar na dita apreciação, cumpre dar resposta a uma questão prévia, a saber: é admissível este tipo de recurso? Resposta que abarcará duas dimensões da questão: A primeira é saber se na jurisdição fiscal é admissível o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA? E, se a resposta for afirmativa, importa saber se, no caso concreto (segunda questão), tal recurso é admissível. Vejamos cada questão separadamente. Anote-se que, numa primeira fase, este STA decidiu que o recurso de revisão não tinha lugar na jurisdição fiscal – por ser um meio privativo da jurisdição administrativa –, sendo apenas possível o recurso por oposição de acórdãos. Mas a jurisprudência deste STA inflectiu, pelo que, com dúvidas embora, vem este Supremo Tribunal entendendo, agora unanimemente, que tal recurso tem, também ele, lugar na jurisdição fiscal. Impõe-se agora dar resposta à segunda questão, qual seja a de saber se, no caso concreto, esse recurso é admissível, mesmo que se entenda – como entende – que o citado art. 150º do CPTA é aplicável na jurisdição tributária. Veremos que a resposta é inequivocamente negativa. Na verdade, dispõe o art. 5º da Lei n. 15/2002, de 22/2: “ As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. … Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. …”. Pois bem. A presente impugnação foi instaurada em Dezembro de 2002, conforme se vê do carimbo aposto na petição inicial. Decorre daqui que à data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) este processo já se encontrava pendente. Assim o art. 150º do CPTA, que consagra o recurso de revista para o STA, e que não era admissível na vigência da legislação anterior, não tem aplicação nos presentes autos. O recurso não é pois admissível. Impõe-se tirar as pertinentes ilações jurídicas do preceito acabado de citar. Ou seja: o recurso é inadmissível. 3. Face ao exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 11 de Março de 2009. – Lúcio Barbosa (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.